Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

As áreas de proteção permanente poderão ser utilizadas para implantação de infra-estrutura destinada a atividades esportivas, educacionais, culturais e de lazer.

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

O parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou desdobro.

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

Coeficiente de aproveitamento, taxa de ocupação, taxa de permeabilidade, recuos, pé-direito e cota de soleira são os parâmetros urbanísticos reguladores do uso do solo definidos no plano diretor.

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

No caso de lotes destinados a habitação de interesse social, deverá ser observada a frente mínima de 4 metros e a área mínima de 75 m².

Com base na Lei n.º 1.611/2006, que institui o Plano Diretor do Município de Rio Branco, julgue os itens que se seguem.

O município poderá proceder à desapropriação do imóvel com pagamento em títulos da dívida pública depois de decorridos 2 anos da aplicação do IPTU progressivo em razão do não-cumprimento da obrigação de promover o adequado aproveitamento de um imóvel subutilizado.