Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

#Questão 718649 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Militar - AC (PM/AC), Policial Militar PM / Soldado

De acordo com os dispositivos legais contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, julgue os próximos itens.

Os cabos e soldados auxiliam e complementam as atividades dos oficiais, no adestramento e no emprego dos meios, na administração na execução de atividades peculiares à PMAC/Corpo de Bombeiros Militar, sendo-lhes vedada as atividades de instrução e ensino.

#Questão 718650 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Militar - AC (PM/AC), Policial Militar PM / Soldado

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

 

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto

dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É da competência do comandante-geral da PMAC e do Corpo de Bombeiros Militar o ato de exclusão a bem da disciplina das praças com estabilidade assegurada. Essa não isenta a praça do pagamento das indenizações pelos prejuízos causados à Fazenda Estadual ou a terceiros, nem enseja direito a qualquer remuneração ou indenização.

#Questão 718651 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Militar - AC (PM/AC), Policial Militar PM / Soldado

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

 

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto

dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

É vedado ao militar estadual da ativa desenvolver atividade comercial, tomar parte na administração ou gerência de sociedade ou dela ser sócio, exceto na situação em que ele seja acionista ou cotista em sociedade anônima ou por quotas de responsabilidade limitada.

#Questão 718652 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Militar - AC (PM/AC), Policial Militar PM / Soldado

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

 

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto

dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

Mesmo estando no usufruto de suas horas de folga, se o militar acima citado, devidamente fardado, sofrer um acidente ao atuar como segurança particular do vereador, este será obrigatoriamente considerado acidente em serviço, nos termos do Estatuto dos Militares do Estado do Acre.

#Questão 718653 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Militares do Estado do Acre, CESPE / CEBRASPE, 2008, Polícia Militar - AC (PM/AC), Policial Militar PM / Soldado

              Um policial militar do estado do Acre utiliza-se de

suas horas de folga para exercer a atividade de segurança

particular de um importante vereador da cidade. Desempenha

essa função utilizando-se de uniforme da corporação,

apresenta-se de forma ostensiva no comitê político do vereador

e, do mesmo modo, escolta-o na campanha eleitoral. Além dessa

atividade, o militar pratica o exercício do comércio de roupas, na

qualidade de sócio-gerente do estabelecimento.

 

Considerando essa situação hipotética e com lastro no Estatuto

dos Militares do Estado do Acre, julgue os seguintes itens.

O uso do uniforme da corporação militar estadual descrito acima está em conformidade com os preceitos contidos no Estatuto dos Militares do Estado do Acre, contanto que o militar estadual fardado preserve as obrigações correspondentes ao uniforme que usa e aos distintivos que ostenta.

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