Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

Com relação ao regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Ocorre reversão quando um servidor público civil estável do estado do Espírito Santo retorna ao cargo que ocupava anteriormente, correlato ou transformado, decorrente de sua inabilitação em estágio probatório relativo a outro cargo.

Acerca do papel do Estado e do Código de Ética Profissional dos Servidores Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsecutivos. Considere que certo servidor público civil do Poder Executivo do estado do Espírito Santo tenha recebido de pessoa não integrante da administração pública uma garrafa de vinho, no valor de R$ 80,00, como presente. Nesse caso, esse servidor violou o Código Ética, pois é vedado ao servidor aceitar presente no exercício da função, seja qual for o valor do regalo.

A respeito do regime jurídico dos servidores públicos civis do estado do Espírito Santo, julgue os itens a seguir. Caso um servidor público do estado do Espírito Santo tome posse no cargo de deputado estadual desse estado da Federação, ele pode optar pela remuneração que receberá.

No que se refere ao Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado do Espírito Santo, julgue os itens subsequentes. Cessa imediatamente o exercício para o servidor que solicitar exoneração do cargo.

Julgue os itens a seguir, relativos ao regime próprio de previdência dos servidores do estado do Espírito Santo.

Aquele que, comprovadamente, viva sob o mesmo teto do servidor segurado, tenha renda inferior a um salário mínimo e não possua bens é considerado economicamente dependente.