Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

a aposentadoria deverá ser mantida caso o cargo anteriormente ocupado pelo servidor já esteja provido.

tal declaração ensejará a reversão, ou seja, o retorno do servidor ao cargo que ele ocupava ou ao que resultou de sua transformação.

o servidor deverá ser reintegrado ao cargo por ele anteriormente ocupado.

a aposentadoria do servidor deverá ser mantida caso ele tenha sessenta anos de idade.

o servidor deverá ser reconduzido ao cargo por ele anteriormente ocupado.

Quando o servidor que causou danos ao erário e a terceiros falece, a obrigação de reparar o dano estende-se aos seus sucessores, que responderão até o limite da herança recebida.

A responsabilidade civil de servidor apenas ocorre em caso de dolo ou fraude no exercício da função.

É vedada a aplicação simultânea de sanções civis e administrativas ao servidor que cometer irregularidade no exercício de suas atribuições.

Quando o servidor é absolvido criminalmente independentemente do motivo, ele não pode ser responsabilizado administrativamente.

A responsabilidade civil administrativa apenas ocorre por ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.

A posse consiste na forma originária de provimento dos cargos públicos.

A posse deve ocorrer dentro do prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento, sendo este prazo prorrogável por mais quinze dias, a requerimento do interessado.

A critério da administração, poderá ser concedida ao servidor estável licença para o trato de assuntos particulares, pelo prazo máximo de dois anos consecutivos, sem prejuízo de sua remuneração.

Caso o servidor público na condição de readaptado seja julgado incapaz para o serviço público, ele será posto em disponibilidade.

Contar-se-á o tempo de serviço em atividade privada apenas para efeito de aposentadoria.