Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da CESPE / CEBRASPE

No que se refere às prerrogativas estabelecidas no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará, julgue os itens subsequentes. Nos casos de transgressão disciplinar ou de crime propriamente militar, o militar só poderá ser preso por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.

Julgue os itens seguintes, com base no Estatuto dos Militares Estaduais do Ceará. O ingresso na Polícia Militar do Ceará depende de prévia aprovação em concurso público de provas e títulos. Além disso, devem ser atendidos outros requisitos cumulativos, como: ter boa reputação social, não estar respondendo a processo criminal nem ter sido indiciado em inquérito policial e ser confirmado na etapa dos exames médico-odontológico, biométrico e toxicológico.

Acerca do processo regular, segundo a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens a seguir. O Conselho de Disciplina dispõe do prazo de quarenta e cinco dias, a contar da data de sua nomeação, para a conclusão dos trabalhos relativos ao processo, e de mais quinze dias para deliberação, confecção e remessa do relatório conclusivo.

Julgue os itens subsequentes, a respeito do comportamento e das recompensas dos militares, com base na Lei Estadual n.º 13.407/2003. O elogio individual, ato administrativo que coloca em relevo as qualidades morais e profissionais do militar, só pode ser formulado ao militar que ostenta, no mínimo, bom comportamento.

A respeito do procedimento disciplinar, de acordo com a Lei Estadual n.º 13.407/2003, julgue os itens que se seguem. A comunicação disciplinar deverá ser apresentada no prazo de cinco dias, contado da constatação ou do conhecimento do fato, inclusive no caso de recolhimento transitório.