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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

#Questão 624400 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Em matéria de movimentação de pessoal, de acordo com a Lei Complementar nº 68/1992, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Rondônia:

A) é vedada a movimentação ex-officio de servidor que esteja regularmente matriculado em Instituição de Ensino Superior de formação, aperfeiçoamento ou especialização profissional que guarde correspondência com as atribuições do respectivo cargo;

B) a cedência é o ato por meio do qual o servidor é transferido de uma unidade administrativa para outra dentro do mesmo órgão, por ato do titular do órgão, com ou sem alteração do domicílio ou residência, respeitada a existência de vagas no quadro lotacional;

C) é vedada a remoção, a pedido, para acompanhar o c njuge que fixe residência em outra localidade, em virtude de deslocamento compulsório, devidamente comprovado, pois a hipótese seria de licença para trato de assuntos particulares;

D) a relotação é o ato por meio do qual o servidor é emprestado para outro Estado, Poder, Município, Órgão ou Entidade, e será sempre sem nus para o órgão cedente, por Ato do Chefe do Poder Executivo, através de processo específico;

E) é vedada a remoção, a pedido, por motivo de tratamento de saúde do próprio servidor, do cônjuge ou dependente, ainda que fiquem comprovadas, em caráter definitivo pelo órgão médico oficial, as razões apresentadas pelo servidor, pois a hipótese seria de licença.

#Questão 624482 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Ambiental do Estado do Acre, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Assinale a alternativa INCORRETA.

A) São princípios atinentes à política florestal do Estado do Acre a proteção ao patrimônio natural e à biodiversidade, observada a participação do IBAMA e do Instituto Chico Mendes em todas as decisões.

B) O mecanismo legal através do qual uma determinada área de floresta é destinada pelo Governo do Estado do Acre a ser explorada pela iniciativa privada denomina-se concessão florestal.

C) São atribuições do Conselho Florestal Estadual do Estado do Acre, dentre outras, aprovar e revisar periodicamente a Política Florestal e Extrativista Estadual e aprovar a criação de novas unidades de conservação.

D) De acordo com a política nacional da biodiversidade, a natureza é provida de valor intrínseco, merecendo valoração econômica não somente em decorrência de sua utilidade econômica.

E) Um dos motivos do período de defeso, dc acordo com a Lei Federal que dispõe sobre a Política Nacional de Desenvolvimento Sustentável da Aquicultura c da Pesca, c a ocorrência dc graves acidentes ambientais.

#Questão 624526 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Cassiano, servidor público estável do Estado do Amapá, faltou ao serviço, sem causa justificada, por 30 dias, interpoladamente, durante o período de 12 meses. Cândida, servidora pública estável do Estado do Amapá, ausentou-se de forma intencional ao serviço por 21 dias consecutivos. Nestes casos, de acordo especificamente com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá,

A) somente a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual.

B) somente a conduta de Cândida se enquadra na tipificação de abandono de cargo.

C) nenhuma das condutas se enquadram na tipificação de abandono de cargo ou inassiduidade habitual.

D) a conduta de Cassiano se enquadra na tipificação de inassiduidade habitual e a conduta de Cândida na de abandono de cargo.

E) a conduta de Cassiano e de Cândida se enquadram na tipificação de inassiduidade habitual.

#Questão 624618 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Acre, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

É correto afirmar, no que se refere à disciplina legal concernente ao acompanhamento dos contratos de serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pelo poder executivo do Estado do Acre;

A) Os serviços continuados que podem ser contratados de terceiros pela Administração são aqueles que apoiam a realização das atividades essenciais ao cumprimento da missão institucional do órgão ou entidade, havendo alocação contínua de empregados nas dependências da Administração para executar serviços que seguem uma rotina específica.

B) A contratação deverá ser precedida e instruída com plano de trabalho, aprovado diretamente pela autoridade máxima do órgão ou entidade, cujo teor deverá atender a alguns requisitos mínimos definidos pelo ato normativo.

C) Como regra, é defeso aos agentes públicos a prática de atos de ingerência na administração da contratada, salvo em circunstâncias explicitamente previstas na norma jurídica estadual.

D) Não se admite a participação de cooperativas no certame licitatório de convocação de interessados em prestar referidos serviços.

E) A prorrogação de contrato, quando vantajosa para a Administração, deverá ser promovida mediante celebração de termo aditivo antes de ser perfectibilizada como ato jurídico perfeito.

#Questão 624527 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado do Amapá - Lei n 66/1993, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com o Estatuto dos Servidores do Estado do Amapá, o servidor poderá obter licença remunerada para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação ou especialização, a juízo da Administração. Neste caso, tendo o servidor obtido esta licença por prazo de 18 meses, nova licença para realizar aperfeiçoamento, estágio, pós-graduação e especialização

A) não poderá ser renovada durante cinco anos, devendo, posteriormente, ser avaliado caso a caso.

B) só poderá ser renovada depois de decorrido dezoito meses do término da anterior.

C) só poderá ser renovada depois de decorrido um ano do término da anterior.

D) não poderá ser renovada uma vez que essa licença só é concedida uma única vez.

E) só poderá ser renovada depois de decorridos dois anos do término da anterior.

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