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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

#Questão 589500 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, apurado mediante procedimento fiscal cabível, a multa

A) aplicada, desde que seja paga no prazo fixado na legislação, dispensa o contribuinte de recolher o valor do imposto eventualmente devido.

B) será de 30% do valor do imposto, quando o sujeito passivo deixar de recolher, no prazo legal, no todo ou em parte, o imposto correspondente, se tiver emitido documentos fiscais e efetuado os lançamentos no livro próprio.

C) será de 90% do valor da operação, aplicada ao destinatário e ao transportador, cumulativamente, no caso de o remetente deixar de recolher, na qualidade de contribuinte substituto, o imposto retido na fonte, em operação interestadual que destine mercadoria ao Maranhão.

D) será de 120% do valor do imposto, quando utilizar crédito indevido ou inexistente, independentemente de o fato resultar em falta de recolhimento do imposto, ficando dispensado o estorno do crédito indevido ou inexistente.

E) será de R$ 10.000,00, por mês ou fração, quando o contribuinte retirar ou permitir a retirada de combustível de posto revendedor de combustível, sem que a bomba do respectivo combustível esteja autorizada pelo Fisco e inspecionada e lacrada pelo Órgão de Defesa do Consumidor.

#Questão 589498 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, os contribuintes do ICMS, os armazéns gerais e os estabelecimentos congêneres são obrigados a inscrever seus estabelecimentos no cadastro de contribuintes do ICMS. De acordo com a disciplina dessa lei acerca do referido cadastro,

A) a inscrição, quanto à situação fiscal, poderá ser classificada como regular, nos casos em que as obrigações principais e acessórias estejam em dia, semirregular, nos casos em que a obrigação principal estiver em dia, mas a acessória estiver inadimplente, ou irregular, nos casos em que houver débitos vencidos e omissão de declaração.

B) a inscrição será suspensa de ofício, desde que constatado atraso no pagamento do ICMS devido por substituição tributária, por período superior a 90 dias.

C) a inscrição será baixada de ofício, quando o quadro societário for composto por interpostas pessoas, desde que essa situação subsista por mais de 180 dias consecutivos.

D) a inscrição será cancelada de ofício, se constatado que as instalações físicas do estabelecimento do contribuinte são incompatíveis com a atividade econômica pretendida, salvo se, pela tipicidade da natureza da operação, não devam as mercadorias por ali transitar, conforme previsto em contrato social ou requerimento do empresário.

E) o enquadramento do estabelecimento nas situações de cancelado de ofício, suspenso de ofício e baixado de ofício, resulta na obrigação de recolher antecipadamente o ICMS, via internet banking, antes de praticar o fato gerador.

#Questão 589501 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

No que se refere às penalidades cominadas na Lei estadual no 7.799/2002 para o caso de descumprimento das obrigações principal ou acessória relativas ao ICMS, as multas

A) oriundas de Notificação de Lançamento terão o seu valor reduzido de 60% (sessenta por cento), quando o crédito tributário exigido for pago no prazo de até 30 dias, a contar da data da intimação.

B) oriundas de Auto de Infração, relativas a descumprimento de obrigação acessória, não sofrem qualquer redução, mesmo que pagas em até 30 dias, a contar da data da intimação.

C) devem ser aplicadas em dobro, em caso de reincidência ocorrida dentro do prazo de até 5 (cinco) anos.

D) referentes a crédito indevido do ICMS, devem ser aplicadas em dobro, no caso de diferença apurada por meio de delação premiada ou termo de ajustamento de conduta.

E) referentes à falta de pagamento do imposto serão reduzidas em 50%, quando o contribuinte infrator possuir saldo credor no período, em montante não inferir a 150% do valor do imposto não pago.

#Questão 589502 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Juan, espanhol, nunca se naturalizou cidadão brasileiro, embora tenha fixado domicílio unicamente na cidade de Fortaleza/CE, desde que chegou ao Brasil, por volta dos anos 60. Em 2013, decidiu se desfazer de imóvel rural de sua propriedade, localizado no Município de Timon/MA. Para tanto, procurou um tabelião amigo seu, titular de cartório na cidade de Teresina/PI, e pediu que lavrasse uma escritura pública, por meio da qual Juan: (I) instituía Álvaro como usufrutuário vitalício desse imóvel; (II) transmitia a nua-propriedade do mesmo imóvel a Bernardo; e, por fim, (III) doava a Carlos os bens móveis existentes nesse imóvel.

Tanto o valor venal do usufruto instituído, como o da nua-propriedade e dos bens móveis transmitidos excedeu, individualmente, 60 salários mínimos vigentes no Estado do Maranhão, na data das referidas transmissões.

Considerando os fatos acima enumerados e o disposto na Lei estadual no 7.799/2002,

A) não há ITCD devido ao Estado do Maranhão, porque Juan não é cidadão brasileiro.

B) há ITCD devido ao Estado do Maranhão, relativamente à instituição do usufruto, à transmissão da nua-propriedade e à doação dos bens móveis.

C) não há ITCD devido ao Estado do Maranhão, porque a escritura de doação foi passada em Teresina/PI, local da ocorrência do fato gerador.

D) não há ITCD devido do Estado do Maranhão, porque Juan é domiciliado em Fortaleza/CE.

E) há ITCD devido ao Estado do Maranhão, relativamente à instituição do usufruto e à transmissão da nua-propriedade.

#Questão 589503 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Elias, domiciliado na cidade de Paço do Lumiar/MA, faleceu, em janeiro de 2016, deixando como herança apenas um pequeno imóvel urbano, localizado no referido Município, cujo valor venal, nesse mesmo exercício, para fins de tributação do ITCD, era de R$ 28.000,00. Considerando que o salário mínimo vigente no Estado do Maranhão, na data da transmissão, era de R$ 880,00, essa transmissão aos herdeiros de Elias, com base na Lei estadual no 7.799/2002, relativamente ao ITCD, é

A) tributada, com aplicação da alíquota de 2,0%.

B) tributada, com aplicação da alíquota de 1,0%.

C) tributada, com aplicação da alíquota de 3,0%.

D) isenta.

E) tributada, com aplicação da alíquota de 1,5%.

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