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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

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Matéria

Assunto

Banca

Ano

Tipo

Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

#Questão 589494 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, o contribuinte do ICMS deverá proceder ao estorno do crédito relativo à entrada da mercadoria, sempre que a referida mercadoria

A) for objeto de saída subsequente com redução da base de cálculo, hipótese em que o estorno será integral.

B) perecer, deteriorar ou for extraviada, furtada, roubada ou devolvida.

C) for objeto de saída interna não tributada ou isenta, sendo esta circunstância imprevisível na data da entrada da mercadoria.

D) for alienada por valor inferior ao custo de produção, caracterizando concorrência desleal, cartel ou dumping, hipótese em que o estorno será integral.

E) venha a ser objeto de operações destinadas ao exterior.

#Questão 589495 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Nestes casos, e considerando o disposto na Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será,

A) O ICMS pode ser cobrado mediante o mecanismo denominado Substituição Tributária. Nestes casos, e considerando o disposto na Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo, para fins de substituição tributária, será,

B) tratando-se de mercadoria ou serviço cujo preço final a consumidor, único ou máximo, seja fixado por órgão público competente, o referido preço por ele estabelecido, deduzido o percentual relativo aos descontos usualmente concedidos nas vendas em quantidade.

C) em relação a operações subsequentes, calculada com utilização de margem de valor agregado, que será estabelecida com base em preços praticados nos últimos 12 meses no mercado considerado, obtidos por amostragem, adotando-se a média dos maiores valores praticados, no caso de venda à consumidor, e a média dos menores valores, no caso de vendas a atacadista ou varejista.

D) tratando-se de mercadoria para a qual exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, e para a qual inexista preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, o preço sugerido, desde que assim estabelecido pelo Poder Executivo.

E) tratando-se de mercadoria para a qual exista preço final a consumidor sugerido pelo fabricante, e para a qual inexista preço final a consumidor, único ou máximo, fixado por órgão público competente, o preço sugerido, desde que assim estabelecido pelo Poder Executivo.

#Questão 589479 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Marta edificou, sem autorização municipal, parte da sua garagem em área pública do município de Salvador – BA. Após ser notificada pela administração de que deveria demolir, em até quinze dias, a parte do imóvel erigida de forma irregular, Marta interpôs recurso administrativo no qual afirmava que o auto de notificação continha vício de legalidade, uma vez que houve inexatidão no que se refere ao nome do proprietário do imóvel.

Com referência a essa situação hipotética, assinale a opção correta conforme os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999.

A) Caso o poder público realize a demolição da garagem, os custos poderão ser cobrados de Marta e, na hipótese de inadimplemento, poderão ser inseridos em dívida ativa.

B) O recurso administrativo interposto por Marta não tem efeito suspensivo, de modo que eventual multa imposta em virtude da edificação irregular deverá ser cobrada no prazo de dez dias, sob pena de inscrição em dívida ativa.

C) Caso a demolição não seja realizada no prazo fixado, a administração não poderá aplicar multa administrativa, sob pena de bis in idem na aplicação das sanções administrativas.

D) Se for verificada a ocorrência de inexatidão na lavratura do nome do proprietário do imóvel, deverá ser lavrado novo auto de notificação, uma vez que o auto em questão será considerado nulo.

E) Se o recurso administrativo for indeferido, e se Marta não realizar a demolição no prazo determinado no auto de notificação, a administração poderá, com base no seu poder de polícia, promover a demolição imediata da parte irregular da construção, independentemente de consulta ao órgão jurídico do município.

#Questão 589488 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

João, gerente tributário de um estabelecimento empresarial localizado em Imperatriz/MA, estava em dúvida sobre as regras de incidência do ICMS no Estado. Ao consultar a Lei estadual no 7.799/2002, que dispõe sobre o Sistema Tributário do Estado do Maranhão, João constatou que essa lei considera saída do estabelecimento

A) do importador, a mercadoria estrangeira saída de repartição aduaneira com destino a estabelecimento com titularidade diversa daquele que a tiver importado, situado em outro Estado.

B) onde se realizou o abate, a carne e todo o produto de matança do gado, seja o matadouro público ou particular, próprio ou de terceiro.

C) do depositante, em território maranhense, a mercadoria depositada em armazém geral deste Estado e entregue real ou simbolicamente a estabelecimento diverso daquele que a tiver remetido para depósito.

D) que executou a industrialização sob encomenda, a mercadoria que for por ele remetida diretamente a terceiro, sem transitar pelo estabelecimento que a tiver remetido para industrializar (encomendante).

E) da empresa de leasing, a mercadoria arrendada, em contrato de arrendamento mercantil por período inferior a dois anos, sem opção de compra.

#Questão 589489 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Francisco, analista fiscal em Açailândia/MA, identificou que a Lei estadual no 7.799/2002 estabelece algumas presunções sobre a ocorrência do fato gerador do ICMS. Conforme a referida lei, presume-se a ocorrência do fato gerador do ICMS, por omissão de receita, sempre que a ação fiscal indicar

A) suprimento de caixa, com origem não comprovada.

B) o recebimento de matéria prima ou de produto para revenda, com nota fiscal vencida, assim entendida aquela emitida há mais de 12 dias da data da entrada.

C) saldo devedor de caixa.

D) eliminação, do passivo, de obrigações já pagas.

E) manutenção, no passivo, de obrigações vencidas e não liquidadas.

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