Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

#Questão 589464 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto nº 32.598/2010 - Aprova as Normas de Planejamento, Orçamento, Finanças, Patrimônio e Contabilidade do Distrito Federal, e dá outras providências., Banca não informada, 0000, SEE/DF,

#Questão 589478 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

De acordo com os dispositivos da Lei n.º 5.503/1999, que contém artigos destinados a regular o trato dos animais no município de Salvador – BA, assinale a opção correta.

A) O acesso de animais às praias e a permanência deles nesses locais são proibidos.

B) Se um animal apreendido pela administração falecer, caberá indenização ao seu proprietário.

C) Os proprietários serão responsabilizados pelos atos danosos cometidos por seus animais, salvo se estes estiverem sob a guarda de um preposto.

D) A manutenção de apiários nas zonas urbanas depende de vistoria técnica e laudo renovado anualmente, exceto na hipótese de apiários instalados em parques e reservas florestais sob controle do órgão ambiental.

E) A permanência de animais em hotéis poderá ser autorizada pela administração pública.

#Questão 589480 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Com base na Lei n.º 5.503/1999, que institui regras para assegurar a proteção ao meio ambiente, assinale a opção correta.

A) É permitido afixar painéis de publicidade em edifícios públicos mediante concessão de alvará de autorização pelo poder público e pagamento do preço público.

B) É vedada a fabricação de fogos de artifício em áreas comerciais.

C) É proibida a utilização de lixo in natura em qualquer tipo de atividade, exceto na agricultura ou para a alimentação de animais.

D) É vedada a derrubada de árvores sem autorização do poder público, exceto no caso de espécime que apresente risco de queda.

E) São de competência dos geradores de lixo as atividades de manuseio, acondicionamento, transferência e armazenamento do lixo.

#Questão 589490 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado do Maranhão, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Conforme a Lei estadual no 7.799/2002, a base de cálculo do ICMS é,

A) na hipótese de desembaraço aduaneiro de mercadorias ou bens importados do exterior, a soma das seguintes parcelas: o valor da mercadoria ou bem indicado nos documentos da importação, o imposto de importação, o imposto de produtos industrializados, as despesas aduaneiras, e quaisquer outras pagas ao porto ou ao recinto alfandegado.

B) na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro Estado, pertencente ao mesmo titular, tratando-se de mercadorias industrializadas, o valor correspondente à entrada mais recente da mercadoria.

C) na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.

D) na hipótese de pagamento antecipado, em razão da entrada, em território maranhense, de mercadoria destinada a revenda ambulante no Estado, sem destinatário certo, o valor da mercadoria ou da prestação, acrescido, necessariamente, de percentual de margem de lucro de 60%.

E) necessariamente, composta pela soma do valor da mercadoria, frete, seguro, juros e descontos incondicionados, exceto, no caso de importação do exterior, quando deve ser acrescido ainda o Adicional de Frete da Marinha Mercante.

#Questão 589465 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, Banca não informada, 0000, SEE/DF,

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