Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal da Banca não informada

Incide sobre o fornecimento de mercadorias com prestação de serviços não compreendidos na competência tributária dos Municípios.

Incide sobre prestações onerosas de serviços de comunicação, por qualquer meio, inclusive a geração, a emissão, a recepção, a transmissão, a retransmissão, a repetição e a ampliação de comunicação de qualquer natureza.

Fornecimento de mercadorias com prestação de serviços sujeitos ao imposto sobre serviços, de competência dos Municípios, quando a lei complementar aplicável à matéria expressamente o sujeitar à incidência do imposto municipal.

Incide sobre operações relativas à circulação de mercadorias, inclusive o fornecimento de alimentação e bebidas em bares, restaurantes e estabelecimentos similares.

propriedade rural ou urbana de área não superior ao módulo determinado pela legislação pertinente para cada região, quando for adquirida em virtude de legado, herança ou doação por trabalhador urbano ou rural que não possua outro imóvel.

transmissão "causa mortis" relativa a bem imóvel de residência do cônjuge e filhos do "de cujus" mesmo que possuam outro bem imóvel.

legados e doações feitos a ex-combatentes da Primeira Guerra Mundial, quando a aquisição tiver sido comprovadamente feita para residência própria, por uma única vez.

transmissão "causa mortis" e doação de imóvel destinado à própria residência, na hipótese de o herdeiro, o legatário ou o donatário possuir outro imóvel de idêntica finalidade.

obedece a critérios de antigüidade, merecimento e indicação de superior hierárquico.

pode dar-se independentemente da existência, nos últimos 12 meses, de punição com pena de suspensão.

ocorre, sempre, dentro da respectiva categoria funcional.

não implica passagem a grau superior.

pressupõe reavaliação médica do estado de saúde do interessado.

isto ocorre no período de estágio probatório;

isto ocorre quando deixa de comparecer ao serviço por qualquer motivo, exceto no caso de doença ou licença;

deixa de receber um terço do vencimento durante o cumprimento de pena judicial;

deixa de receber um terço do vencimento e as vantagens integrais, em caso de prisão não decorrente de prisão judicial definitiva, ressalvado o direito de receber posteriormente a diferença se vier a ser absolvido;

deixa de receber dois terços do vencimento e vantagens, durante o cumprimento, sem perda do cargo, de pena privativa de liberdade.

não será concedida licença-prêmio ao funcionário que tenha gozado licenças para tratamento de saúde por prazo superior a 90 dias;

não será concedida licença-prêmio ao funcionário que tenha gozado licenças por motivo de saúde de pessoa da família ou por motivo de afastamento do cônjuge por prazo superior a 90 dias, em cada caso;

para fins de licença-prêmio só é computado o tempo efetivo de serviço no cargo em que se concederá a licença;

não prescreve o direito para exercício da licençaprêmio;

o gozo da licença para repouso da gestante não prejudica a contagem do tempo de serviço para efeito de licença-prêmio.