Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

#Questão 539020 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Técnico de Administração Pública

No que se refere aos agentes públicos e aos dispositivos da Lei Complementar n.º 840/2011, julgue os seguintes itens. Considere que determinada autarquia do DF tenha sido extinta, que seus servidores estáveis tenham sido colocados em disponibilidade e, posteriormente, tenham reingressado no serviço público do DF em cargos de atribuições e vencimentos compatíveis com os que antes ocupavam e percebiam. Nessa situação hipotética, configura-se reingresso por aproveitamento.

C) Certo

E) Errado

#Questão 539998 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2014, SES/DF, Médico

Com relação ao instituto da readaptação, previsto no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, é correto afirmar que a readaptação

A) é a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica.

B) é uma das formas expressas de provimento de cargo público.

C) será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitados a habilitação exigida, o nível de escolaridade e a equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente até a ocorrência de vaga.

D) consiste, exigidos os requisitos legais, em proporcionar ao servidor efetivo atividades compatíveis com a limitação sofrida.

E) é uma das formas possíveis de vacância de cargo público.

#Questão 540000 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2014, SES/DF, Médico

Com relação à assistência à saúde, com base no vigente regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) A assistência à saúde do servidor ativo ou inativo, de seu cônjuge, companheiro, dependentes e do pensionista compreende a assistência médica, hospitalar, odontológica, psicológica e farmacêutica. É prestada, entre outras, na forma de auxílio, mediante ressarcimento parcial ou integral do valor despendido com planos ou seguros privados de assistência à saúde, na forma estabelecida em regulamento.

B) A partir do 16o dia, a licença médica ou odontológica do servidor converte-se em auxílio-doença, observadas as normas do regime próprio de previdência social do Distrito Federal.

C) O atestado de médico ou de cirurgião-dentista particular, para fins de licença para o servidor tratar da própria saúde, não necessita de homologação do setor de assistência à saúde do respectivo órgão, autarquia ou fundação para produzir efeitos, até o 15o dia do afastamento, passando a ser obrigatória a referida homologação, mediante laudo da junta médica oficial, a partir do 16o dia.

D) O atestado ou o laudo da junta médica não pode se referir ao nome ou à natureza da doença, inclusive quando se tratar de lesões produzidas por acidente em serviço, doença profissional ou qualquer das doenças especificadas na legislação do regime próprio de previdência dos servidores públicos do Distrito Federal.

E) Em qualquer caso, é expressamente vedado o tratamento especializado em instituição privada, às expensas do Distrito Federal.

#Questão 540308 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2014, SECULT/DF, Analista Administrativo

O Regime Jurídico Único dos Servidores do Distrito Federal dispõe, entre outros temas, acerca de seu regime disciplinar. A esse respeito, assinale a alternativa correta.

A) A cassação de aposentadoria é a sanção por infração disciplinar que houver sido cometida pelo servidor quando ainda em atividade, pela qual se impõe a perda do direito à aposentadoria, vedada, nesse caso, a cominação de impedimento de nova investidura em cargo público.

B) É prevista a possibilidade de isençaÞ o de aplicaçaÞo de sançaÞo disciplinar.

C) Os efeitos da advertência ou da suspensão não cessam se lei posterior deixar de considerar como infração disciplinar o fato que as motivou.

D) Quando o servidor incorrer em reincidência por infração disciplinar leve, aplica-se a suspensão que não poderá exceder 90 dias.

E) O desconhecimento de norma administrativa naÞo pode ser alegado pelo servidor, para quaisquer efeitos.

#Questão 539195 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, CESPE / CEBRASPE, 2014, TCDF/DF, Analista de Administração Pública

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