Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Serão objeto de apuração as denúncias sobre irregularidades que contenham a identificação e o endereço do denunciante e sejam formuladas por escrito, confirmada a autenticidade.

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Considere que Maria, grávida, servidora pública do DF, exerça atividades consideradas insalubres. Mesmo nessa situação, Maria somente terá direito de ser afastada de tais atividades se a gravidez for considerada de alto risco.

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Se um servidor licenciar-se do serviço público por motivo de doença grave em pessoa de sua família, então, nesse caso, desde que autorizado pela administração pública, ele poderá exercer atividade remunerada durante o período de licença.

No tocante ao regime jurídico dos servidores do DF, julgue os itens a seguir.

Como medida cautelar, o servidor processado pela prática de irregularidade administrativa poderá ser afastado preventivamente do cargo que ocupa na administração pública do DF pela autoridade instauradora do processo disciplinar, pelo prazo de até 60 dias, sem prejuízo da remuneração.

Ainda com base no Regime Jurídico dos Servidores do GDF, julgue os itens subsequentes.

O servidor público do GDF não pode ser responsabilizado penalmente por ato omissivo cometido no exercício da função, ainda que tal ato resulte em prejuízo a terceiros, mas pode ser responsabilizado civil e administrativamente.