Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

#Questão 820783 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2014, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF), Técnico Administrativo

Assinale a alternativa que contém todos os direitos previstos no regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal que, salvo quando autorizados pela autoridade instauradora, têm vedação de deferimento ao servidor acusado, desde a instauração do processo disciplinar até a conclusão do prazo para defesa escrita.

A) Gozo de férias, licença ou afastamento voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária.

B) Licença ou afastamento voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária.

C) Afastamentos voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria voluntária.

D) Gozo de férias, afastamentos voluntários, exoneração a pedido e aposentadoria.

E) Gozo de férias, licença ou afastamento voluntários e exoneração a pedido.

#Questão 820784 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, IADES, 2014, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF), Técnico Administrativo

O regime jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal prevê que, concluída a instrução e apresentada a defesa, a comissão processante do processo administrativo disciplinar deve elaborar relatório circunstanciado. Acerca desse tema, assinale a alternativa que apresenta item(ns) obrigatório(s) a constar do referido relatório.

A) Informações acerca dos fatos antecedentes ao processo.

B) Descrição minuciosa das peças principais dos autos, com especificação objetiva dos fatos apurados, das provas colhidas e dos fundamentos jurídicos de sua convicção.

C) Determinação de envio de cópia dos autos ao Ministério Público na hipótese de o relatório concluir que a infração disciplinar apresenta indícios de infração penal.

D) Definição da sanção a ser aplicada e do dispositivo do referido regime jurídico em que ela se encontra.

E) Conclusão sobre a inocência ou responsabilidade do servidor indiciado, com a indicação do dispositivo legal ou regulamentar infringido, bem como as circunstâncias agravantes ou atenuantes.

#Questão 232080 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, CESPE / CEBRASPE, 2013, DPDF/DF, Defensor Público de Segunda Categoria

#Questão 539009 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

Quanto ao regime e à jornada de trabalho do servidor público civil do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, é correto afirmar que

A) o servidor efetivo fica sujeito ao regime exclusivo de trinta horas de trabalho.

B) poderá ser aplicada ao regime de trabalho interpretação por analogia, extensão ou semelhança de atribuições.

C) ao servidor que tenha dependente com deficiência pode ser concedido horário especial de trabalho, exigindo-se dele a compensação de horário.

D) a hora a ser considerada ao servidor, no serviço noturno, é de cinquenta minutos e trinta segundos.

E) não é permitido serviço extraordinário ao servidor público.

#Questão 539011 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A Lei Complementar n.° 840/2011 estabelece o regime disciplinar dos servidores públicos do Distrito Federal, considerando como sanção disciplinar a

A) prestação de serviços à administração pública distrital.

B) instauração de processo disciplinar.

C) aposentadoria.

D) suspensão.

E) exoneração.

Questões sobre Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo