Questões sobre Município de São Paulo

#Questão 539889 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

A respeito do Prefeito Municipal, é INCORRETO afirmar:

A) O Prefeito poderá licenciar-se quando a serviço ou em missão de representação do Município.

B) Se, decorridos 10 (dez) dias da data fixada para a posse, o Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado vago.

C) O Prefeito não poderá, sob pena de perda do mandato, desde a expedição do diploma, fixar domicílio fora do Município.

D) Será de 4 (quatro) anos o mandato do Prefeito, a iniciar- se no dia 1º de janeiro do ano subsequente ao da eleição.

E) Será considerado eleito Prefeito o candidato que obtiver maioria absoluta de votos, não computados os brancos e os nulos.

#Questão 539893 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Município de São Paulo, compete à Mesa da Câmara Municipal, dentre outras atribuições,

A) apresentar projetos de lei dispondo sobre abertura de créditos suplementares ou especiais, através de anulação parcial ou total da dotação da Câmara.

B) votar o plano plurianual, as diretrizes orçamentarias e o orçamento anual, bem como autorizar a abertura de créditos suplementares e especiais.

C) autorizar a concessão de auxílios e subvenções.

D) autorizar a concessão de serviços públicos.

E) criar, estruturar e atribuir funções às Secretarias e aos órgãos da administração pública.

#Questão 539897 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, FCC, 2014, Câmara Municipal de São Paulo - SP, Procurador Legislativo

No que concerne à autonomia municipal, a Lei Orgânica Municipal e a eleição direta do Prefeito, Vice-Prefeito e dos Vereadores são, respectivamente, meios de

A) auto-organização e autoadministração.

B) autoadministração e auto-organização.

C) autogoverno e autoadministração.

D) auto-organização e autogoverno.

E) autoadministração e autogoverno.

#Questão 539103 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Eduardo Henrique, decidido a se mudar para uma praia do Nordeste, resolveu vender o imóvel do qual é, por herança, nu proprietário no Município de São Paulo, pela proposta irrecusável de R$821.253,00. Com base no que dispõe o Decreto nº 52.703/2011, o valor da base de cálculo a ser considerado para recolhimento de ITBI à Municipalidade de São Paulo

A) é do valor venal do imóvel.

B) é de 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel.

C) é de 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel.

D) é de 80% do valor venal do imóvel.

E) é de 20% do valor venal do imóvel.

#Questão 539105 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de São Paulo, CETRO, 2014, Prefeitura de São Paulo - SP, Auditor Fiscal Tributário Municipal

Maria, moradora de uma das favelas situadas em Zona Especial de Interesse Social (ZEIS) que passam por reformulação habitacional, conseguiu financiamento de um apartamento, via Sistema Financeiro da Habitação (SFH), no valor de R$85.000,00. Com base no que dispõe a Lei nº 15.891/2013, assinale a alternativa que apresenta a(s) alíquota(s) incidente(s) sobre o valor a ser recolhido a título de ITBI quando da transmissão do imóvel.

A) 2% para todo o valor.

B) 1% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.

C) 0,5% até R$65.000,00 e 2% para o excedente.

D) 0,5% até R$42.800,00 e 1% para o excedente.

E) 0,5% até R$42.800,00 e 2% para o excedente.

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