Questões sobre Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada

#Questão 624234 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Mogi das Cruzes, os Vereadores

A) não podem ser presos sem a respectiva licença da Câmara Municipal, aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

B) somente podem ser processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal, por denúncia de crime inafiançável.

C) possuem imunidade parlamentar e somente podem ser presos em flagrante ou por ordem judicial do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado.

D) são invioláveis e não podem responder a qualquer processo criminal durante o mandato parlamentar.

E) são invioláveis por suas opiniões, palavras e votos, que digam respeito a assuntos de seus mandatos e da Câmara Municipal, dentro da circunscrição do Município.

#Questão 624235 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

#Questão 624236 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

#Questão 624237 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Mogi das Cruzes - Legislação Aplicada, VUNESP, 2017, Câmara Municipal de Mogi das Cruzes - SP, Telefonista

Um servidor público, agindo em nome do Município, causou danos a um particular e este moveu uma ação judicial de reparação de danos contra o Município com base no Estatuto do Servidor Público do Município de Mogi das Cruzes. Nessa hipótese, considerando que os fatos alegados foram devidamente provados no processo, a decisão judicial, em seu mérito, deve ser no sentido de que

A) o Município deve responder pelos prejuízos, e o servidor fica isento de responsabilidade, tendo em vista que este agiu em nome do ente público.

B) o servidor responde pessoalmente pelos danos causados, e o Município fica isento de responsabilidade.

C) o Município responderá pelos danos causados ao particular, e o servidor, perante o Município, em ação regressiva.

D) o Município não deve responder pelos danos causados ao particular, uma vez que o servidor público deve ser responsabilizado diretamente pelos atos ilícitos praticados contra terceiros.

E) o pedido deve ser julgado improcedente, pois o particular deveria ter ajuizado a ação também contra o servidor público, juntamente com o Município, que não pode responder sozinho pelos prejuízos.

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