Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 536217 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

A)

resolução da Câmara Legislativa.

B)

decreto do governador do Distrito Federal.

C)

lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

D)

resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.

E)

lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

#Questão 536219 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

A)

dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

B)

legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

C)

zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

D)

legislar sobre desapropriação.

E)

estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 536221 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

A)

garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B)

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

C)

a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

D)

garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E)

valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

#Questão 536213 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Por disposição da Constituição Federal de 1988, o Distrito Federal rege-se por lei orgânica distrital, votada em dois turnos com interstício mínimo de 10 dias, e aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição. A esse efeito necessário denominamos de simetria. No que se refere à Lei Orgânica, em relação à organização do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A)

A criação ou extinção de regiões administrativas ocorrerá mediante Emenda à Lei Orgânica Distrital.

B)

Compete privativamente à União, no território do Distrito Federal, registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

C)

O Distrito Federal é uma Unidade da Federação laica. Em face disso, é vedado estabelecer quaisquer relações ou colaborações com igrejas ou cultos religiosos.

D)

Tanto a alienação como a compra de imóvel pelo Distrito Federal dependerão de prévia avaliação e autorização da Câmara Legislativa, subordinada à comprovação da existência de interesse público e à observância da legislação pertinente à licitação.

E)

Existindo lei federal sobre normas gerais, o Distrito Federal exercerá competência legislativa plena, para atender suas peculiaridades.

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