Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 717700 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (5ª edição), Técnico de Laboratório

Considerando-se a Lei Orgânica do Distrito Federal (DF), no que concerne à administração pública, assinale a alternativa correta.

A) Não é permitido à administração pública contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público.

B) Em nenhuma hipótese, é possível a acumulação remunerada de cargos públicos.

C) Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.

D) O servidor público do DF, em regra, pode substituir trabalhadores de empresas privadas em greve.

E) A administração pública indireta deve obedecer aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação, participação popular, transparência, eficiência e interesse público.

#Questão 717701 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (5ª edição), Técnico de Laboratório

Em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF) a respeito do Poder Executivo, assinale a alternativa correta.

A) O governador e o vice-governador do DF têm direito a 45 dias de férias em cada ano do próprio mandato.

B) O governador e o vice-governador deverão fazer declaração pública de bens no ato da posse e no término do mandato.

C) No primeiro turno, será considerado eleito governador do DF o candidato que obtiver a maioria simples dos votos.

D) O mandato do governador é de quatro anos, vedada a reeleição para o período subsequente.

E) A eleição do governador e do vice-governador do DF ocorrerá 60 dias antes do término do mandato dos respectivos antecessores.

#Questão 717702 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico

A respeito da extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, prevista na Lei Orgânica do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

A) Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante desse cargo não tem direito a remuneração enquanto não for reinvestido em outro cargo.

B) Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor anteriormente ocupante do cargo deve ser, de forma imediata, reinvestido em um cargo de sua preferência.

C) A extinção ou declaração de desnecessidade é uma das hipóteses de demissão do servidor público estável.

D) Os cargos ocupados por servidores públicos estáveis não podem ser extintos ou declarada a sua desnecessidade.

E) Com a extinção ou declaração de desnecessidade de um cargo, o servidor estável deve ficar em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

#Questão 717703 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) (3ª edição), Médico

Com base na Lei Orgânica do Distrito Federal, no que tange à administração pública, assinale a alternativa correta.

A) A todos são assegurados a razoável duração do processo administrativo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

B) O processo administrativo é inquisitivo, não sendo dotado de contraditório e ampla defesa.

C) Caso não sejam custeadas diretamente pelo erário, as campanhas dos órgãos da administração pública podem conter imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades públicas.

D) A administração pode fornecer a qualquer cidadão, desde que mediante o pagamento de taxas, certidão de atos para defesa dos respectivos direitos.

E) A expedição da primeira via da cédula de identidade pessoal dar-se-á mediante pagamento de taxa.

#Questão 717704 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2018, Policia Militar do Distrito Federal - DF (PMDF/DF), Soldado Policial Militar

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, é correto afirmar que os atos de improbidade administrativa

A) podem importar apenas a aplicação da penalidade de advertência.

B) não importarão a perda da função pública.

C) não importarão a indisponibilidade de bens.

D) podem importar a cassação dos direitos políticos.

E) podem importar o ressarcimento ao erário.

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