Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

o percebimento de adicional de 1% por ano de serviço efetivo, nos termos da lei.

o mesmo plano de carreira das entidades da administração pública direta.

o regime jurídico único.

o desvio de função.

o direito ao atendimento em creche e pré-escola a seus dependentes de até sete anos incompletos.

O servidor público, por motivo de doença do cônjuge, deve ser transferido de função.

O servidor público com doença adquirida pelo trabalho pode ser transferido de função para local ou atividade compatível com a sua situação.

O servidor público pode ser transferido de função para acompanhar cônjuge militar na mudança de local de trabalho.

A remoção, caso seja solicitada pessoalmente pelo servidor público para local e atividade compatível, deverá ser concedida pelo órgão competente.

O servidor público que, em decorrência de acidente sem relação com o trabalho, fique impossibilitado de continuar a exercer sua atividade deverá ser transferido de função pelo órgão público.

O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar federal.

O servidor público estável somente perderá o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

O tempo de serviço prestado em empresa privada é computado como de exercício efetivo para efeito de progressão funcional, nas carreiras específicas do serviço público.

O desvio de função é absolutamente vedado, não havendo exceção à regra.

Os servidores com carga horária variável têm direito à aposentadoria proporcional à jornada predominante dos últimos dois anos anteriores à aposentadoria.

criar e preservar o pluralismo político.

proporcionar e garantir a prestação de assistência jurídica a todos os cidadãos, independentemente de sua condição financeira.

garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

enfatizar e valorizar o atendimento das demandas da iniciativa privada.

assegurar e preservar os interesses particulares.

A lei poderá aumentar a jornada de trabalho normal acima de oito horas diárias, ultrapassando quarenta horas semanais.

A lei poderá reduzir a jornada de trabalho normal de oito horas para seis horas diárias.

Não é computado como de exercício efetivo o tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos poderes do Distrito Federal.

O direito de greve do servidor do Distrito Federal será exercido nos termos e nos limites previstos em lei complementar do Distrito Federal.

O servidor público estável não poderá perder o cargo em virtude de processo administrativo, mas apenas por sentença judicial transitada em julgado.