Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 536217 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

As Administrações Regionais integram a estrutura administrativa do Distrito Federal. A criação ou extinção dessas Regiões ocorrerá mediante

A)

resolução da Câmara Legislativa.

B)

decreto do governador do Distrito Federal.

C)

lei aprovada por maioria simples dos deputados distritais.

D)

resolução do Conselho de Representantes Comunitários de cada região.

E)

lei aprovada por maioria absoluta dos deputados distritais.

#Questão 536219 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, compete privativamente ao Distrito Federal

A)

dispor sobre serviços funerários e administração de cemitérios.

B)

legislar sobre Previdência Social, proteção e defesa da saúde.

C)

zelar pela guarda da Constituição Federal, da referida Lei Orgânica, das leis e das instituições democráticas.

D)

legislar sobre desapropriação.

E)

estabelecer e implantar políticas de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 536221 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2011, PGE/DF, Analista Jurídico

Assinale a alternativa que não indica objetivo prioritário do Distrito Federal, de acordo com a Lei Orgânica.

A)

garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

B)

proporcionar aos seus habitantes condições de vida compatíveis com a dignidade humana, a justiça social e o bem comum.

C)

a preservação de sua autonomia como unidade federativa.

D)

garantir a prestação de assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

E)

valorizar e desenvolver a cultura local, de modo a contribuir para a cultura brasileira.

#Questão 536146 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2011, CBMDF/DF, QOBM/Complementar – Área Ciências Contábeis (SAÚDE)

#Questão 536148 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2011, CBMDF/DF, QOBM/Complementar – Área Ciências Contábeis (SAÚDE)

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