Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 539005 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A organização do Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica, prevê competências privativas e competências em comum com a União Federal. Acerca disso, assinale a alternativa que apresenta competência privativa do Distrito Federal.

A) Conservar o patrimônio público.

B) Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

C) Adquirir bens, inclusive por meio de desapropriação, em virtude de necessidade, utilidade pública ou interesse social, nos termos da legislação em vigor.

D) Registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seu território.

E) Estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito.

#Questão 539003 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, a administração pública direta, indireta ou fundacional de qualquer dos poderes obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, razoabilidade, motivação e interesse público, e também à seguinte determinação:

A) é vedada a contratação de pessoal por tempo determinado, haja vista o interesse público.

B) os vencimentos dos cargos do Poder Executivo não poderão ser superiores aos pagos pelo Legislativo.

C) vedada acumulação remunerada de um cargo de professor com outro científico, mesmo havendo compatibilidade de horários.

D) todo agente público, qualquer que seja a sua categoria ou a natureza do cargo, do emprego ou da função, é obrigado a declarar seus bens na posse, na exoneração ou na aposentadoria.

E) a criação de subsidiária de uma sociedade de economia mista do Distrito Federal depende de lei específica.

#Questão 719469 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

Com base na Lei Complementar Estadual n.º 12/1993, julgue os itens que se seguem.

Ao MP é assegurada a prerrogativa de expedir notificações para colher depoimento ou esclarecimentos relativos à sua área de atuação funcional, requisitar diretamente informações e documentos de entidades públicas e privadas para instruir procedimentos ou processos em que oficie, não se podendo, nesse sentido, opor às requisições do MP nenhuma espécie de sigilo, sob pena de responsabilização civil e criminal.

C) Certo

E) Errado

#Questão 719470 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

#Questão 719471 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CESPE / CEBRASPE, 2012, Ministério Público Estadual - PI (MPE/PI), Analista Ministerial

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