Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

#Questão 540473 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, Metrô/DF, Administrador

Considere as situações hipotéticas a seguir.

I. Criar, transformar ou extinguir os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

II. Prover os cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

III. Fixar ou modificar as respectivas remunerações dos cargos dos serviços da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

Considerando essas informações, assinale a alternativa correta.

A) Todas as hipóteses apresentadas exigem a sanção do governador do Distrito Federal.

B) Somente nas situações I e III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

C) Nenhuma das hipóteses apresentadas exige a sanção do governador do Distrito Federal.

D) Somente na situação III, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

E) Somente nas situações I e II, é exigida a sanção do governador do Distrito Federal.

#Questão 572535 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), Exatus, 2014, CEB/DF, Agente de Suporte Administrativo

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre a saúde, é INCORRETO afirmar que:

A) A saúde é direito de todos e dever do Estado.

B) As ações e serviços de saúde são de relevância pública, e cabe ao Poder Público sua normatização, regulamentação, fiscalização e controle.

C) As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede única e hierarquizada, constituindo o Sistema Único de Saúde – SUS.

D) A assistência à saúde é proibida à iniciativa privada.

#Questão 572540 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

Assinale a alternativa correta quanto às Regiões Administrativas, bem como aos administradores regionais, observados os preceitos dispostos na Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A) A criação ou extinção de Regiões Administrativas ocorrerá mediante lei aprovada pela maioria absoluta dos deputados distritais.

B) Os administradores regionais são de livre escolha do governador do DF, não havendo previsão de participação popular no processo de escolha daqueles.

C) A remuneração dos administradores regionais será a mesma fixada aos secretários de estado do DF.

D) O DF organiza-se em Regiões Administrativas, com vistas à descentralização político-administrativa, à utilização racional de recursos para o desenvolvimento socioeconômico e à melhoria da qualidade de vida.

E) As Administrações Regionais integram a estrutura político-administrativa do DF.

#Questão 572541 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), IADES, 2014, Metrô/DF, Engenheiro Ambiental

A respeito da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), assinale a alternativa correta, segundo as disposições vigentes da Lei Orgânica do Distrito Federal (DF).

A) Entre suas funções institucionais, compete à PGDF, se no âmbito do Poder Executivo, representar o DF judicial e extrajudicialmente.

B) É também função institucional da PGDF, a representação, desde que judicial, do Tribunal de Contas do DF.

C) A cobrança judicial da dívida do DF inclui aquela relativa à Câmara Legislativa do DF.

D) Aplicam-se aos procuradores das autarquias, das fundações, das empresas públicas e das sociedades de economia mista do DF, bem como aos procuradores da Câmara Legislativa do DF os mesmos direitos, deveres, garantias, vencimentos, proibições e impedimentos da atividade correcional e de disposições atinentes à carreira de procurador do DF.

E) Os servidores de apoio às atividades jurídicas são organizados na carreira administrativa do governo do DF, submetidos ao regime jurídico único de pessoal.

#Questão 589357 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), CONSULPLAN, 2014, TERRACAP/DF, Advogado

Nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal, sobre os fundamentos e organização dos Poderes e do Distrito Federal, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) Um dos valores fundamentais do Distrito Federal é a preservação do princípio da igualdade racial e social.

B) O Distrito Federal, na execução de seu programa de desenvolvimento econômico‐social, buscará a integração com a região do entorno do Distrito Federal.

C) É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância.

D) Um dos objetivos prioritários do Distrito Federal é garantir e promover os direitos humanos assegurados na Constituição Federal e na Declaração Universal dos Direitos Humanos.

E) A soberania popular será exercida pelo sufrágio censitário e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.

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