Questões sobre Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF)

Com relação à LODF, julgue os seguintes itens. Os valores fundamentais que regem a organização do DF guardam paralelo com os fundamentos do Estado Democrático de Direito instituído pela Constituição Federal brasileira.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

osé da Silva, em setembro de 2003, aposentou-se como auditor do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF). Em março de 2004, foi nomeado para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, na TERRACAP, como chefe do setor responsável por licitações de lotes comerciais. Nessa situação, é possível a percepção simultânea, por José da Silva, dos proventos da inatividade e da remuneração do cargo em comissão, cabendo ao TCDF apreciar, para fins de registro, a legalidade do ato de nomeação de José da Silva para o cargo em comissão.

Em cada um dos itens subseqüentes, é apresentada uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada.

A Câmara Legislativa aprovou lei que disciplina o uso de águas subterrâneas, emergentes e em depósito existentes nos limites territoriais do Distrito Federal (DF), restringindo a sua utilização. Nessa situação, a lei é válida, pois é de competência do DF legislar, sem restrições, sobre as águas subterrâneas, emergentes e em depósito que estiverem localizadas no seu território, uma vez que elas são consideradas bens do DF.

Considerando a combinação de critérios utilizados para a transferência de recursos financeiros aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios, julgue os itens subseqüentes.

O número de habitantes é um critério fundamental para o estabelecimento de valores a serem transferidos.

Segundo a Resolução Estadual 54/96, compete ao farmacêutico responsável técnico: