Questões sobre Lei nº 5.810/1994 - Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará.

serviços obrigatórios em lei.

licença-maternidade com duração de 120 (cento e vinte) dias.

licença por motivo de doença em pessoa da família.

licença para tratar de interesse particular.

desempenho de mandato classista.

acumular dois cargos públicos de magistério, desde que haja compatibilidade de horários.

valer-se do exercício do cargo para auferir proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função.

cometer encargo legítimo de servidor público à pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei.

tratar de interesses particulares ou desempenhar atividades estranhas ao cargo, no recinto da repartição.

omitir-se no zelo e conservação dos bens e documentos públicos.

sempre que houver responsabilidade civil e administrativa, haverá, necessariamente, responsabilidade penal.

a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se negar a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

sempre que houver responsabilidade administrativa, haverá, necessariamente, responsabilidade civil e penal.

as sanções civis, penais e administrativas não poderão cumular-se.

a absolvição judicial somente repercute na esfera administrativa, se provada a existência do fato ou afastar do servidor a autoria.

repreensão, suspensão e exoneração.

demissão, reclusão e cassação de aposentadoria ou de disponibilidade.

demissão, destituição de cargo em comissão ou de função gratificada.

cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, exoneração e demissão.

suspensão, reclusão e demissão