Questões sobre Lei nº 12.398/1998 - Cria o Sistema de Seguridade Funcional do Estado do Paraná

Julgue os itens que se seguem à luz da legislação que rege a PARANAPREVIDÊNCIA.

Caso um servidor tenha recebido, de forma indevida, benefício pago pela PARANAPREVIDÊNCIA, esta poderá proceder a desconto mensal de até 50% do vencimento do servidor a fim de ressarcir-se.

Julgue os itens que se seguem à luz da legislação que rege a PARANAPREVIDÊNCIA.

O contribuinte que não pagar suas contribuições previdenciárias até o 5.º dia do mês seguinte terá de desembolsar também a atualização e juros moratórios legais.

Julgue os itens subseqüentes.

A Emenda Constitucional n.º 20/1998 proibiu a contagem de tempo de contribuição fictício, a exemplo do que ocorria com a licença-prêmio, que era contada em dobro, quando não gozada.

Julgue os itens subseqüentes.

O salário-família e o auxílio-reclusão, pagos apenas aos servidores de baixa renda, atendem ao objetivo da distributividade, porque se destinam apenas a determinados segmentos de segurados.

Julgue os itens subseqüentes.

Uma mulher que estivesse com vinte anos de contribuição na data de promulgação da Emenda Constitucional n.º 20/1998, teria de trabalhar dois anos a mais, além do período requerido, tanto para aposentar-se proporcional quanto integralmente.