Questões sobre Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04

#Questão 718506 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

#Questão 718507 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

#Questão 718508 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, CESPE / CEBRASPE, 2003, Tribunal de Justiça - BA (TJ/BA), Atendente de Recepção

#Questão 539595 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a autoridade julgadora do processo administrativo disciplinar:

A) Está sempre adstrita, em seu julgamento, ao parecer da Procuradoria Geral do Estado.

B) Está adstrita, em seu julgamento, ao relatório apresentado, não podendo decidir de forma diferente da solução sugerida pela Comissão Processante.

C) Poderá, motivadamente, agravar a penalidade proposta, abrandá-la ou isentar o servidor de responsabilidade.

D) Ainda que verifique vício insanável, não poderá decretar nulidade parcial ou total do processo.

E) Deverá enviar os autos suplementares ao Ministério Público, mesmo na hipótese em que a infração não esteja capitulada como crime.

#Questão 539597 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Bahia - Lei 6.677/04, Banca não informada, 0000, Não Classificadas,

Nos termos da Lei Estadual nº 6.677, de 26 de setembro de 1994 – Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado da Bahia – a advertência será aplicada:

A) Dentre outras hipóteses, em caso de reincidência em faltas punidas com repreensão.

B) Se o servidor, injustificadamente, se recusar a ser submetido a exame médico determinado pela autoridade competente.

C) Nos casos de violação de proibição e inobservância de dever funcional, que não justifiquem imposição de penalidade mais grave.

D) Nos casos de abandono de cargo e de acumulação ilegal de cargos, funções e empregos públicos, uma vez demonstrada a má-fé.

E) Na hipótese de ofensa física, em serviço, a servidor ou a particular, salvo em caso de legítima defesa própria ou de outra pessoa.

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