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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 718252 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 68/1992 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia., FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Analista Legislativo

Com relação ao Plano de Carreira, Cargos e Remuneração (PCCR) dos servidores públicos do Estado de Rondônia, assinale a afirmativa correta.

A) O PCCR/RO está vinculado às estratégias administrativas de caráter discricionário propostas pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia.

B) O Plano de Carreira, Cargos e Remuneração foi elaborado de forma técnica, centralizada, sendo apresentado aos servidores para a implementação respectiva.

C) O PCCR/RO está fundamentado em processo de reestruturação das carreiras, dos cargos e da política de remuneração implantados;

D) O PCCR/RO tem por diretriz estabelecer o desenvolvimento da carreira com base no tempo de serviço do servidor.

E) O PCCR/RO tem foco na gestão horizontal e caórdica, em que cada funcionário exercita a própria chefia, propondo e cumprindo as próprias metas.

#Questão 718255 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar nº 64/2002 - Institui o Regime Próprio de Previdência e Assistência Social dos Servidores Públicos do Estado de Minas Gerais., FUNDEP, 2018, Tribunal de Contas Estadual - MG (TCE/MG), Auditor

Sobre o regime próprio de previdência social dos servidores públicos do Estado de Minas Gerais, é correto dispor:

A) Tem como segurados os servidores titulares de cargos efetivos do Tribunal de Contas do Estado, não se incluindo os Conselheiros desse Tribunal.

B) Assegura como benefício previdenciário a licença maternidade e o correspondente salário.

C) Permite a contagem de tempo de contribuição para outros regimes de previdência federal, municipal ou de outro estado, bem como para o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), para efeito de aposentadoria e de adicional por tempo de serviço.

D) A aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde por período não excedente a vinte e quatro meses.

E) Assegura como benefício previdenciário o auxílio acidente.

#Questão 718267 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Auditor de Contas Públicas

Por interesse do serviço, João, que é servidor público civil do estado da Paraíba e estava lotado na capital desse estado, passou a ter exercício em nova sede, desempenhando suas funções em um município do interior do estado. Por essa razão, ele foi obrigado a mudar o seu domicílio em caráter permanente.

Nessa situação hipotética, considerando as normas insertas na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, João fará jus ao pagamento de

A) indenização de interiorização, cabendo a ele comprovar a realização de despesas de transporte pessoal e de sua família, as quais serão indenizadas pelo poder público.

B) ajuda de custo, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família, compreendendo a passagem, o transporte de bagagem e dos bens pessoais, correrão por conta da administração.

C) diárias e de indenização da sua passagem, sendo certo que o transporte da sua bagagem individual correrá por conta da administração.

D) indenização de transporte, a qual abrange as despesas de transporte dele e de sua família, da bagagem e dos bens pessoais.

E) gratificação de atividades especiais, sendo certo que as despesas de transporte dele e de sua família correrão por conta da administração. Excepcionam-se dessas despesas as de transporte de bagagem, as quais correrão por conta dele.

#Questão 718272 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

De acordo com a terminologia adotada pela Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba, a remuneração

A) é limitada pelo teto fixado na CF para o serviço público estadual.

B) será paga integralmente ao servidor, sem desconto de faltas ao serviço.

C) é a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei.

D) é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pessoais estipuladas por portaria do órgão competente.

E) é irredutível, ressalvadas as exceções previstas em lei.

#Questão 718273 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Complementar 58/2003 - Estatuto dos Servidores Públicos do Estado da Paraíba, CESPE / CEBRASPE, 2018, Tribunal de Contas Estadual - PB (TCE/PB), Agente de Documentação

Com base na Lei Complementar n.º 58/2003 do estado da Paraíba — que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis desse estado —, assinale a opção correta acerca do exercício do cargo pelo servidor público

A) A promoção do servidor público suspende a contagem do tempo de exercício.

B) A entrada em exercício ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento.

C) A entrada em exercício acontecerá no prazo máximo de quinze dias contados da posse.

D) Se não entrar em exercício dentro do prazo previsto na lei, o servidor será demitido do cargo.

E) O regime semanal de trabalho é de, no máximo, quarenta horas, respeitadas a duração diária mínima de quatro horas e a máxima de oito horas.

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