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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717965 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 9.433/2005 - Lei de Licitações do Estado da Bahia, VUNESP, 2018, Polícia Civil - BA, Delegado de Polícia

Diz a Lei Estadual no 9.433/2005 que sempre que o valor estimado para uma licitação, ou para um conjunto de licitações simultâneas ou sucessivas, for superior a 100 (cem) vezes o limite previsto para a realização de obras e serviços de engenharia na modalidade concorrência, o processo licitatório deverá observar, dentre outras, a seguinte regra:

A) a critério da administração, será iniciado com uma reunião que será realizada, pelo menos, 20 (vinte) dias antes da publicação do edital.

B) será, obrigatoriamente, iniciado com uma audiência pública, concedida pela autoridade responsável e realizada, pelo menos, 15 (quinze) dias úteis antes da data prevista para a publicação do edital.

C) a audiência pública será divulgada, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis da sua realização, pelos mesmos meios previstos para a publicação da licitação.

D) a audiência pública será aberta à participação de todos os interessados, que terão direito a receber as informações importantes, mas não poderão apresentar sugestões sobre o empreendimento.

E) as manifestações apresentadas pelos participantes da audiência pública serão apreciadas pela autoridade competente, em caráter vinculante.

#Questão 717975 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 8.588/2018 , IADES, 2018, Instituto de Gestão Previdenciária do Estado do Pará - PA (IGEPREV/PA), Técnico Previdenciário A

Com base nas previsões legais do Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, assinale a alternativa correta.

A) Para fins de aplicação do Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, considera-se apoio especial qualquer elemento que facilite a autonomia pessoal ou possibilite o acesso e o uso de meio físico, visando à melhoria da funcionalidade e qualidade de vida da pessoa com câncer, como produtos, instrumentos, equipamentos ou tecnologia, inclusive os adaptados ou especialmente projetados, como órteses e próteses e bolsas coletoras para ostomizados, entre outros.

B) É dever apenas do estado e da família assegurar, com preferência, às pessoas portadoras de câncer a plena efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à habitação, à previdência social, à habilitação e à reabilitação e à convivência familiar e comunitária.

C) É facultado a todos comunicar à autoridade competente qualquer forma de ameaça ou violação dos direitos da pessoa com câncer.

D) São princípios fundamentais do Estatuto: o respeito à dignidade da pessoa humana e à autonomia individual, promovendo a melhoria das condições de assistência à saúde dos portadores de câncer; a não discriminação; a inclusão e participação plena e efetiva na sociedade, proporcionando melhor qualidade de vida às pessoas em tratamento e pós-tratamento; a igualdade de oportunidades, orientando as pessoas em tratamento quanto aos direitos e procedimentos cabíveis; a igualdade entre homens e mulheres; e a cordialidade, buscando estimular a autoestima da pessoa enferma.

E) Os direitos e as garantias, previstos no Estatuto do Portador de Câncer no estado do Pará, excluem os já estabelecidos em outras legislações.

#Questão 717976 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei nº 7.750/1992 - Dispões sobre a Política Estadual de Saneamento e dá outras providências, FCC, 2018, Companhia de Saneamento Básico de São Paulo - SP (SABESP/SP), Engenheiro Civil

Sobre o Sistema Estadual de Saneamento (SESAN), considere:

I. É definido como conjunto de agentes institucionais que interagem para formulação, execução e atualização do Plano Estadual de Saneamento.

II. São considerados seus agentes as concessionárias, as permissionárias e os órgãos municipais e estaduais prestadores de serviços públicos de saneamento.

III. Sua conformação se ampara no preceito constitucional que obriga o Estado a desenvolver mecanismos institucionais e financeiros que assegurem os benefícios do saneamento à totalidade da população.

IV. É o instrumento institucional de caráter financeiro, destinado a reunir e canalizar recursos financeiros para a execução dos programas do Plano Estadual de Saneamento.

Está correto o que consta APENAS em

A) II e IV.

B) II.

C) I, II e III.

D) I e III.

E) III e IV.

#Questão 717977 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 7.327/2009, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

Segundo a Lei no 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, assinale a alternativa correta.

A) O benefício é assegurado a qualquer estudante de ensino médio vinculado à rede privada.

B) O benefício somente será concedido ao estudante do ensino médio quando o órgão estadual de educação que abrange o município declarar que não dispõe de vagas suficientes para atendimento a esse estudante.

C) O documento estudantil é expedido pela instituição de ensino em que o estudante estiver matriculado.

D) Após a primeira concessão, o benefício é renovado automaticamente, devendo o estudante comprovar apenas que ainda está matriculado na instituição de ensino.

E) A extensão do benefício é vedada, mesmo que haja necessidade de deslocamento do estudante para outros municípios diversos do trecho casa-escola-casa.

#Questão 717978 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 7.327/2009, IADES, 2018, Agência de Regulação de Controle de Serviços Públicos do Estado do Pará - PA (ARCON/PA), Controlador de Serviços Públicos

O valor do benefício previsto na Lei no 7.327/2009, que trata do benefício da tarifa reduzida à metade, poderá ser total ou parcialmente deduzido do pagamento do

A) Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.

B) Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Legislativo.

C) Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

D) Imposto sobre Veículos Automotores (IPVA) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

E) Imposto sobre Serviços (ISS) devido mensalmente pelas empresas prestadoras dos serviços de transporte, por meio de procedimento e percentual a serem definidos em decreto do Poder Executivo.

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