Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717761 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

No Plano Plurianual do Distrito Federal referente ao período 2016-2019, as unidades básicas de planejamento, articulação e gerenciamento da ação governamental que, entre outras características, expressam e orientam a entrega de bens e serviços à sociedade, por meio de ações orçamentárias e não orçamentárias, são denominadas

A) iniciativas.

B) programas de gestão, manutenção e serviços ao Estado.

C) regiões integradas de desenvolvimento.

D) programas temáticos.

E) objetivos específicos.

#Questão 717762 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Lei Orgânica do Distrito Federal,

A) as Regiões Administrativas se constituem, conjuntamente, em um órgão que recebe recursos orçamentários para suas despesas de custeio e investimentos.

B) o Orçamento da Seguridade Social compreenderá receitas e despesas relativas à saúde, previdência, assistência social e receita de concursos de prognósticos, incluídas as oriundas de transferências.

C) o Projeto de Lei Orçamentária para o exercício seguinte será encaminhado pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo até dois meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro em curso.

D) a concessão de subvenções ou auxílios do Poder Público a entidades de previdência privada é permitida.

E) a Lei Orçamentária vigente, com seus valores iniciais sem atualização monetária, será considerada como Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício se o Poder Legislativo não tiver recebido a proposta de Lei Orçamentária Anual até a data prevista na Lei Orgânica.

#Questão 717763 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Suponha que uma das fontes de recursos destinados a financiar o funcionamento de um fundo do Distrito Federal seja decorrente de um convênio firmado com a União para a realização de despesas correntes. Nesse caso e em conformidade com a Lei Complementar no 292/2000,

A) a existência de dotação orçamentária prévia para a realização de tais despesas correntes pelo fundo é dispensável.

B) as normas gerais sobre execução orçamentária e financeira, na gestão dos recursos do fundo, devem ser observadas, inclusive as relativas ao controle, prestação e tomada de contas.

C) o superávit financeiro do fundo decorrente do convênio, se existente, deve ser transferido para o exercício seguinte a crédito do Tesouro do Distrito Federal.

D) o conselho de gestão fiscal deve submeter o balanço do fundo, que evidencia a aplicação dos recursos oriundos do convênio, ao exame da autoridade competente.

E) a movimentação de recursos financeiros decorrentes do convênio pode ser realizada por qualquer banco comercial, desde que selecionado por meio de processo licitatório.

#Questão 717764 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

De acordo com a Lei Complementar no 292/2000, a instituição de um fundo de qualquer natureza no Distrito Federal deve ser precedida de autorização do Poder

A) Judiciário, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá a finalidade do fundo.

B) Executivo, consubstanciada em proposta do Poder Legislativo, que conterá a constituição obrigatória de conselho de administração.

C) Legislativo, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá o ente da federação, que não o Distrito Federal, responsável pela gestão do fundo.

D) Legislativo, consubstanciada em proposta do Poder Executivo, que conterá as fontes de financiamento do fundo.

E) Executivo, consubstanciada em proposta da unidade responsável por sua instituição, que conterá a constituição obrigatória de conselho fiscal.

#Questão 717780 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Em relação aos bens do Distrito Federal, a LODF dispõe que

A) os bens declarados inservíveis, em processo regular, podem ser alienados, mediante licitação, cabendo doação somente nos casos especificados em lei.

B) compete ao Governador autorizar a alienação, aforamento, comodato ou cessão de uso de bens imóveis do Distrito Federal.

C) não é admitido o uso de bens do Distrito Federal por terceiros, salvo mediante concessão administrativa de uso, conforme o interesse público, na forma da lei.

D) é vedada a utilização de bens dominiais como instrumento para a realização de políticas de ocupação ordenada do território.

E) os bens do Distrito Federal devem ser cadastrados com a identificação respectiva, com exceção dos bens dominiais.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo