Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717756 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Durante o exercício de 2017, o Tribunal de Contas do Distrito Federal, por meio de iniciativa de uma das comissões técnicas da Câmara Legislativa, realizou auditoria de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nas unidades administrativas dos Poderes Executivo do Distrito Federal. Consoante previsto na Lei Orgânica do Distrito Federal, essa ação evidencia o exercício

A) do poder de polícia.

B) do controle interno.

C) do controle externo.

D) de missões institucionais dos órgãos do Distrito Federal.

E) de objetivos constitucionais dos órgãos do Distrito Federal.

#Questão 717757 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que compete à Câmara Legislativa, sem sanção do Governador, dispor sobre

A) os planos e programas locais de desenvolvimento econômico social.

B) a concessão ou permissão para a exploração de serviços públicos, incluído o de transporte coletivo.

C) a aquisição de bens imóveis do Distrito Federal.

D) a proteção e integração de pessoas portadoras de deficiência.

E) a escolha de quatro entre os sete membros do Tribunal de Contas do Distrito Federal.

#Questão 717758 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece que é competência da Câmara Legislativa julgar anualmente as contas prestadas pelo Governador e apreciar os relatórios sobre a execução dos planos do governo. A lei maior do Distrito Federal qualifica expressamente essa competência como

A) comum.

B) privativa.

C) concorrente.

D) regimental.

E) especial.

#Questão 717759 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2018,

A) devem constar as metas de resultados primário e nominal, em valores correntes e constantes, para os exercícios de 2018, 2019 e 2020.

B) devem constar as diretrizes, os objetivos e as metas da Administração pública do Distrito Federal por Regiões Administrativas para os anos de 2018 e 2019.

C) deve constar a autorização para exclusão, alteração ou inclusão de programas no Plano Plurianual 2016-2019.

D) deve constar o Anexo de Metas Fiscais em que são avaliados os riscos passíveis de afetar a previsão da receita tributária e, consequentemente, as contas públicas.

E) deve constar o Anexo de Riscos Fiscais com a evolução do patrimônio líquido, nos últimos cinco exercícios, destacando a origem e a aplicação dos recursos obtidos com as operações de crédito.

#Questão 717760 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

Na Lei Orçamentária Anual – LOA do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, de acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Distrito Federal referente ao exercício financeiro de 2018, é permitida a destinação de recursos para atender despesas com

A) início de construção de imóveis residenciais de representação.

B) aquisição de mobiliário e equipamento para unidades residenciais de representação funcional.

C) pagamento, a qualquer título, a empresas privadas que tenham em seu quadro diretivo servidor público da ativa.

D) manutenção de clubes e associações de servidores.

E) aquisição de aeronaves para atendimento das necessidades da Secretaria de Estado de Saúde.

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