Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717666 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Nos termos da Lei Orgânica, os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela darão ciência

A) à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.

B) à Mesa da Câmara e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C) ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade solidária.

D) ao Tribunal de Contas e ao Defensor do Povo, sob pena de responsabilidade subsidiária.

#Questão 717667 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Considere que determinado projeto de lei tenha sido rejeitado na Câmara Municipal de Belo Horizonte. Pelas regras da Lei Orgânica, um novo projeto de lei, sobre a mesma matéria, poderá ser apresentado

A) mediante requerimento simultâneo à Mesa da Câmara e ao Plenário.

B) na mesma sessão legislativa, mediante proposta de, ao menos, 21 vereadores.

C) somente depois de decorridos noventa dias da apreciação do projeto anterior.

D) na sessão legislativa seguinte se proposto por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado.

#Questão 717668 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Considere que determinado projeto de lei, aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte, tenha sido encaminhado para apreciação do Prefeito. O Prefeito pretende apresentar veto parcial, suprimindo uma palavra do artigo terceiro da referida lei. Na situação hipotética, conforme prevê a Lei Orgânica, o veto

A) deve abranger todo o texto do artigo terceiro da referida lei.

B) pode decorrer do mero silêncio do Prefeito, por meio do veto tácito.

C) deve ser justificado, em até vinte e quatro horas, ao Presidente da Câmara.

D) pode ser realizado, desde que a palavra suprimida não inverta o sentido da frase.

#Questão 717669 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Considere que a Comissão de Saúde e Saneamento da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira convocar o Secretário Municipal de Saúde para prestar informações sobre situação de relevante interesse público. Para convocá-lo com apenas 48 horas de antecedência, o quórum de aprovação do requerimento é de

A) 21 vereadores.

B) 25 vereadores.

C) 28 vereadores.

D) maioria dos vereadores presentes.

#Questão 717670 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Considere que determinado vereador da Câmara Municipal de Belo Horizonte queira se licenciar, sem remuneração, pelo período de noventa dias, para tratar de interesses particulares. Conforme prevê a Lei Orgânica do Município, nessa hipótese,

A) haverá perda do mandato do vereador.

B) a licença é automática e independe de autorização.

C) a licença tem que ser aprovada pela Mesa da Câmara.

D) há necessidade de aprovação pela maioria da Câmara.

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