Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717661 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

#Questão 717662 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Quanto à composição das Comissões da Câmara Municipal de Belo Horizonte, assinale a afirmativa INCORRETA.

A) É vedado ao presidente da Câmara compor comissão, exceto a comissão de representação.

B) O líder e o vice-líder do governo só poderão ser membros titulares e suplentes na mesma comissão.

C) Deverá ser assegurada, tanto quanto possível, participação proporcional das bancadas nas comissões.

D) Haverá tantos suplentes quantos forem os membros efetivos das comissões, exceto na de representação.

#Questão 717663 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Considere as atribuições a seguir.

I. Aprovar a proposta do orçamento anual da Secretaria da Câmara e a de pedido de crédito adicional.

II. Emitir parecer sobre o projeto que fixe a remuneração dos agentes políticos.

III. Autorizar despesas dentro da previsão orçamentária e a aplicação de disponibilidades financeiras.

Compete privativamente à Mesa da Câmara Municipal de Belo Horizonte, as competências previstas nos itens

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) I e III, apenas.

D) II e III, apenas.

#Questão 717664 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

Nos termos da Lei Orgânica, são meramente infrações político-administrativas do Prefeito, EXCETO:

A) Retardar a publicação ou deixar de publicar as leis e os atos sujeitos a essa formalidade.

B) Utilizar-se, indevidamente, em proveito próprio ou alheio, de bens, rendas ou serviços públicos.

C) Praticar ato administrativo contra expressa disposição de lei ou omitir-se na prática daquele por ela exigido.

D) Desatender, sem motivo justo, os pedidos de informação da Câmara, quando feitos a tempo e em forma regular.

#Questão 717665 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Demais Legislação Aplicada ao Município de Belo Horizonte, CONSULPLAN, 2018, Câmara de Belo Horizonte - MG, Coordenador do Processo Legislativo

O Prefeito apresentará, no prazo de até cento e vinte dias, a contar de sua posse, o programa de metas de sua gestão. São indicadores de desempenho previstos na Lei Orgânica, EXCETO:

A) Inclusão social, com redução das desigualdades regionais e sociais.

B) Atendimento das funções sociais da cidade, com melhoria da qualidade de vida urbana.

C) Promoção e defesa dos direitos humanos, com redução da população carcerária municipal.

D) Promoção do desenvolvimento ambientalmente, socialmente e economicamente sustentável.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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