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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717580 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Sobre a composição, funcionamento e competências das Comissões Permanentes na Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, com base no Regimento Interno, assinale a alternativa correta.

A) As Comissões Permanentes são seis, compostas cada qual de cinco vereadores.

B) Os membros das Comissões serão destituídos caso não compareçam a seis reuniões ordinárias consecutivas.

C) Nos casos de vaga, licença ou impedimento dos membros das Comissões, caberá à maioria absoluta dos seus membros a designação do substituto, escolhido, sempre que possível, na mesma legenda partidária.

D) As Comissões não poderão opinar sobre assunto alheio à sua finalidade.

E) É vedado a qualquer dos integrantes da Comissão de Constituição e Justiça participar da Comissão de Ética e Decoro parlamentar.

#Questão 717581 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Com base no Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

A) Projeto de Decreto Legislativo é a proposição que regula matéria de competência privativa da Câmara, podendo ser sujeita a sanção do prefeito.

B) O mandato dos membros da Mesa é de dois anos, vedada a reeleição para o mesmo cargo.

C) A eleição da Mesa far-se-á sempre por escrutínio secreto.

D) O Presidente da Câmara ou seu substituto legal só poderá votar nos casos de empate e nos casos de relevante interesse coletivo.

E) No exercício da Presidência, o Presidente da Câmara Municipal, estando com a palavra, não poderá ser interrompido ou aparteado.

#Questão 717582 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

O proprietário de imóvel inserido dentro do perímetro urbano do Município de Campo Limpo Paulista desenvolve atividade agrícola de pequeno porte. Em 21 de agosto de 2017 vende a propriedade a um casal de idosos aposentados, que constrói no espaço uma casa com 200 m2, dentro de um terreno de 450 m2, sendo finalizada a obra em 29 de dezembro de 2017.

Considerando a situação hipotética e o Código Tributário do Município de Campo Limpo Paulista, assinale a alternativa correta.

A) A incidência do IPTU levará em consideração a destinação do imóvel no momento do fato gerador, dia 01 de janeiro.

B) Embora a cobrança do IPTU seja possível com a mudança da vocação da propriedade, o fato gerador considerará todo o exercício financeiro.

C) É devido IPTU sobre o imóvel que se insere dentro do perímetro urbano, sendo irrelevante a destinação do imóvel.

D) O proprietário, a partir da mudança da vocação do imóvel, passará a gozar de isenção de IPTU.

E) A indicação do perímetro como urbano ou rural será realizado mediante ato discricionário, não sendo necessário se observar a existência de melhoramentos públicos dentro do perímetro para que se torne legítima a cobrança de IPTU.

#Questão 717583 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Campo Limpo Paulista - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Campo Limpo Paulista - SP, Procurador Jurídico

Segundo a Lei Orgânica do Município de Campo Limpo Paulista, compete à Câmara Municipal

A) julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito, os Secretários e os Vereadores, nos casos de infrações político-administrativas.

B) representar ao Ministério Público, por decisão da Mesa Diretora, quanto à instauração de processo contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Secretários Municipais pela prática de crime funcional ou de responsabilidade que tomar conhecimento.

C) criar, nunca mais que duas simultaneamente e por Requerimento escrito de um terço de seus membros, comissões especiais de inquérito, sobre fato determinado e incluído na competência municipal, por prazo certo.

D) autorizar o Prefeito e o Vice-Prefeito a se ausentarem do Município, por necessidade do serviço e quando a ausência exceder dez dias.

E) julgar, semestralmente, após o recebimento do parecer prévio do Tribunal de Contas, as contas prestadas pelo Prefeito.

#Questão 717596 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Boa Vista - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Prefeitura de Boa Vista - RR, Professor Licenciado em Pedagogia

Considerando o atual Plano Municipal de Educação de Boa Vista, a notícia acima está relacionada à Meta 1, que:

A) estabelece estratégias de avaliação da qualidade da aprendizagem na educação infantil;

B) pretende reduzir a taxa de distorção idade-série até 2025;

C) estabelece as diretrizes para a ampliação da oferta de matrículas no ensino fundamental;

D) pretende universalizar o atendimento na pré-escola e ampliar o atendimento em creches até 2025;

E) propõe o investimento na formação profissional dos professores da educação infantil.

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