Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717550 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

De acordo com o artigo 4o, inciso III da lei municipal 9.861/2016, “formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objetos de consideração pelo órgão competente, salvo disposição específica”, é:

A) um direito do administrado.

B) um dever do administrado.

C) uma função do administrado.

D) uma prerrogativa do administrado.

#Questão 717551 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Qual é a função do poder legislativo municipal?

A) Elaborar leis, fiscalizar a ação do Poder Executivo e realizar julgamento político, quando necessário.

B) Alocar fatores de produção de forma a garantir equidade, acesso a informações e atendimento das necessidades públicas.

C) Atender às necessidades de serviços públicos do cidadão.

D) Fiscalizar a ação do Poder Judiciário de forma a garantir a correta interpretação das leis.

#Questão 717552 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

#Questão 717553 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

De acordo com os artigos 2o e 4o, inciso III da Lei municipal nº 9.861/2016, formular alegações e apresentar documentos que serão objetos de consideração pelo órgão competente antes da decisão, salvo disposição específica, referem-se diretamente ao princípio

A) da eficiência.

B) da ampla defesa.

C) da motivação.

D) da publicidade.

#Questão 717554 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Goiânia - Legislação Aplicada, UEG, 2018, Câmara Municipal de Goiânia - GO, Assessor Técnico Legislativo

Do ponto de vista das Comissões que compõem a Câmara Municipal de Goiânia,

A) a Comissão de Finanças, Orçamento e Economia emite pareceres nos processos de julgamento das contas do Prefeito e manifesta-se sobre as matérias quanto à sua compatibilidade ou adequação com o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e o orçamento anual.

B) a Comissão de Constituição, Justiça e Redação restringe-se a manifestar-se sobre projetos de leis que tratem de temas atinentes à organização da Administração Municipal.

C) as comissões temporárias manifestam-se sobre temas de duração exígua, haja vista a ausência de atribuições específicas destinadas a elas.

D) a Comissão de Obras e Patrimônio está limitada à fiscalização do andamento de obras públicas da Prefeitura de Goiânia.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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