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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717527 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A respeito das Comissões, assinale a alternativa que está de acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

A) Compete à Comissão de Constituição e Justiça examinar todas as proposições, unicamente sobre o aspecto jurídico constitucional e de redação.

B) Nenhum vereador poderá integrar mais de uma Comissão Permanente.

C) As Comissões Temporárias serão integradas por até 3 (três) membros de livre indicação do presidente da Câmara, incluindo-se o requerente.

D) As Comissões Temporárias serão integradas por até 3 (três) membros de livre indicação do presidente da Câmara, incluindo-se o requerente.

E) As Comissões Permanentes serão compostas por 5 (cinco) membros, indicados pelo Colégio de Líderes ou eleitos na primeira sessão ordinária de cada ano.

#Questão 717528 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Municipal no 3.158/2014, que dispõe sobre a estrutura organizacional do Sistema de Controle Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba.

A) Não compete ao Sistema de Controle Interno verificar o atendimento aos limites de despesa fixados pela Constituição Federal e pela Lei Complementar no 101/2000.

B) O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara para a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária.

C) O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar conhecimento de qualquer irregularidade, dará ciência, em até 24 horas, ao Presidente da Câmara para a adoção das medidas legais cabíveis, sob pena de responsabilidade subsidiária.

D) É facultado ao Controlador Interno divulgar fatos e informações de que tenha tomado conhecimento, em razão do exercício de suas atribuições.

E) O nomeado para o exercício do controle interno poderá receber gratificação no percentual de 50% (cinquenta por cento) sobre a remuneração recebida, como retribuição à função exercida.

#Questão 717529 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Procurador Jurídico

A respeito do processo legislativo comum, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica do Município de Itaquaquecetuba.

A) A Lei Orgânica do Município poderá ser emendada por iniciativa popular, por meio de proposta assinada por 1% (um por cento) dos eleitores do município.

B) As Emendas à Lei Orgânica serão discutidas em dois turnos, com intervalo de 10 (dez) dias úteis, considerando-se aprovadas, quando obtiverem o voto favorável de um terço dos membros da Câmara.

C) As Emendas à Lei Orgânica serão promulgadas pela Mesa Diretora, em 15 (quinze) dias, a contar da aprovação.

D) Na elaboração legislativa, se o autor considerar urgente a medida, solicitará que a votação se realize em até 45 (quarenta e cinco) dias.

E) Compete privativamente ao prefeito a iniciativa de Lei que disponha sobre a criação de secretarias municipais, bem como de qualquer órgão da estrutura administrativa.

#Questão 717530 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

A Lei do Município de Itaquaquecetuba de no 3.059/2013 (Acesso a Informações), no que diz respeito às informações sigilosas e pessoais, estabelece que

A) não poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.

B) o acesso a informações pessoais, para a defesa de direitos humanos ou proteção de interesse público e geral, não pode ser autorizado para terceiros.

C) as informações que oferecerem risco à estabilidade financeira ou econômica do Município não podem ser consideradas sigilosas.

D) para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível.

E) para a classificação da informação em grau de sigilo, deverá ser observado o interesse do cidadão, utilizando- se o critério menos restritivo possível.

#Questão 717531 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Itaquaquecetuba - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Câmara de Itaquaquecetuba - SP, Jornalista

O Regimento Interno da Câmara Municipal de Itaquaquecetuba dispõe a respeito das sessões secretas que

A) são expressamente vedadas.

B) são destinadas unicamente à votação de denúncias contra Vereadores.

C) podem ser convocadas a qualquer tempo pelo Presidente ou pelo Prefeito em assuntos sigilosos.

D) sua convocação será feita com 24 horas de antecedência ou em sessão, dispensada a divulgação da pauta.

E) podem ser convocadas a pedido de Vereador, desde que aprovado pelo Presidente, quando entender que o assunto mereça sigilo.

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