Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717486 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Macapá - Legislação Aplicada, FCC, 2018, Prefeitura de Macapá - AP, Sociólogo

A Lei Complementar no 122/2018 assegura ao servidor o direito de requerer aos Poderes Públicos Municipais, em defesa de direito ou interesse legítimo, chamado direito de petição. Do indeferimento desse pedido

A) caberá pedido de reconsideração, que poderá ter efeito suspensivo.

B) caberá recurso ordinário, que poderá ter efeito suspensivo.

C) caberá agravo, que não poderá ter efeito suspensivo.

D) caberão embargos de declaração, que não poderão ter efeito suspensivo.

E) caberão embargos infringentes, que não poderão ter efeito suspensivo.

#Questão 717498 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.

A) O fortalecimento de toda a cadeia agropecuária do município.

B) A propagação de dietas nutricionais para populações de baixa renda.

C) O fortalecimento dos processos de industrialização de alimentos no município.

D) A promoção da geração de trabalho e renda.

#Questão 717499 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

Sobre Educação na Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, é INCORRETO dizer que:

A) A educação, direito de todos, dever do Poder Público e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, com vistas ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

B) O Município oferecerá exclusivamente à população de baixa renda, cursos preparatórios para concursos e vestibulares.

C) Compete ao Poder Executivo assegurar a participação efetiva dos segmentos sociais envolvidos no processo educacional, devendo, para esse fim, instituir colegiados escolares em cada unidade educacional e eleição de direção escolar.

D) O escotismo deverá ser considerado como método complementar da educação, merecendo o apoio dos órgãos do município.

#Questão 717500 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

De acordo com o artigo 67 da Lei Orgânica Municipal de Juiz de Fora, NÃO é um princípio norteador da política de Mobilidade Urbana:

A) Acessibilidade universal.

B) Renovação da frota veicular com ênfase nas novas tecnologias.

C) Desenvolvimento sustentável do Município nas dimensões socioeconômicas e ambientais.

D) Eficiência, eficácia e efetividade na prestação dos serviços de transporte urbano.

#Questão 717501 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Juiz de Fora - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Câmara Municipal de Juiz de Fora - MG, Assistente Técnico Legislativo

Além das atribuições consignadas no Regimento Interno ou dele implicitamente resultantes, compete à Mesa Diretora a direção dos trabalhos legislativos e dos serviços administrativos da Câmara Municipal. De forma especial, também é uma das competências da Mesa Diretora:

A) Enviar ao Tribunal de Contas do Município a prestação de contas anual, até o dia 31 de dezembro do ano corrente.

B) Declarar de ofício ou por provocação de qualquer dos membros da Câmara Municipal, nos casos previstos na Lei Orgânica do Município, a perda de mandato de prefeito e vice-prefeito.

C) Elaborar e encaminhar ao Prefeito, até o dia 15 de setembro, a proposta orçamentária da Câmara Municipal, a ser incluída na proposta do Município.

D) Declarar de oficio a inelegibilidade de vereadores, prefeito e vice-prefeitos que forem cassados em seus mandatos.

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