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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717432 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Paulínia - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Contador

Consideram-se beneficiários do regime de previdência social de que trata a Lei Complementar Municipal no 18/2001, na condição de dependentes do segurado:

A) o companheiro ou a companheira homossexual de servidor ou servidora, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.

B) o filho não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

C) o irmão não emancipado, de qualquer condição, menor de dezoito anos ou inválido, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

D) os pais, biológicos, adotivos ou socioafetivos, cuja dependência econômica é presumida pela referida lei.

E) o cônjuge, a companheira ou o companheiro, exigindo a lei, nestes casos, a comprovação da dependência econômica.

#Questão 717433 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Paulínia - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Contador

De acordo com as definições da Lei Complementar Municipal no 18/2001, são segurados obrigatórios

A) os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, autárquica e fundacional.

B) os funcionários ocupantes, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

C) os funcionários ocupantes, exclusivamente, de emprego público, de caráter definitivo ou temporário.

D) os funcionários que, na data em que a lei entrou em vigor, tenham implementado os requisitos necessários à sua concessão.

E) os funcionários públicos titulares de cargos efetivos vinculados à administração direta, que estejam na ativa, ainda que recebam, por outro fundamento, benefício da Previdência Nacional (INSS).

#Questão 717434 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Paulínia - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Contador

Considere a seguinte situação hipotética.

Analista Previdenciário X, responsável pelo controle de ponto, tem atribuído, constantemente, frequência para agentes públicos faltosos, cujo ponto deveria fiscalizar. Analista Previdenciário Y, que trabalha na mesma repartição que o Analista Previdenciário X, é assíduo e frequente, mas percebe que X está praticando tal conduta irregular.

Diante do previsto no Estatuto dos Servidores do Município de Paulínia, é correto afirmar que

A) o Analista Previdenciário X não está sujeito à punição pela conduta por ele praticada, pois não houve ação dolosa de lesão aos cofres públicos que causasse danos ao patrimônio do município.

B) o Analista Previdenciário Y está sujeito à pena de suspensão, com perda da remuneração, que poderá ser fixada pelo prazo de 30 (trinta) a 60 (sessenta) dias, de acordo com seus antecedentes.

C) o Analista Previdenciário X está sujeito à pena de suspensão, com perda da remuneração, que poderá ser fixada pelo prazo de 30 (trinta) a 90 (noventa) dias, de acordo com seus antecedentes.

D) o Analista Previdenciário X está sujeito à punição, enquanto o Analista Previdenciário Y não, pois não cometeu falta disciplinar, já que é dever do funcionário guardar sigilo sobre assunto da repartição.

E) o Analista Previdenciário Y está sujeito à pena de advertência, por escrito, caso não leve ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades praticadas pelo Analista Previdenciário X.

#Questão 717435 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Paulínia - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Contador

Nos termos da Lei Complementar Municipal no 17/2001, ao entrar em exercício, o funcionário nomeado e empossado em cargo de provimento efetivo sob o regime da referida lei ficará sujeito a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão e capacidade serão, sistematicamente, objetos de avaliação para o desempenho do cargo, observados, entre outros, os seguintes fatores:

A) pontualidade, capacidade e eficácia.

B) responsabilidade, liderança e efetividade.

C) assiduidade, disciplina e iniciativa.

D) responsabilidade, idoneidade moral e engajamento.

E) iniciativa, eficiência e liderança.

#Questão 717436 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Palmas - Legislação Aplicada, COPESE / UFT, 2018, Câmara de Palmas - TO, Analista em Recursos Humanos

Considerando os termos do Decreto Municipal nº 1.025/2015, em especial quanto às contratações temporárias, assinale a alternativa INCORRETA.

A) Os contratos temporários poderão ser extintos por conveniência da Administração Pública.

B) É vedada nova contratação antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de seu contrato anterior, ressalvadas as hipóteses previstas em lei.

C) As contratações temporárias serão realizadas pelo prazo máximo de 36 (trinta e seis) meses.

D) Nos casos de extrema relevância e urgência, justificados por meio de exposição de motivos aprovada pelo Chefe do Poder Executivo, os contratos podem ser prorrogados uma única vez, pelo mesmo prazo.

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