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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717422 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta acerca do disposto na Lei Complementar Municipal nº 2515/2012.

A) Carreira é um agrupamento de níveis e funções do mesmo cargo ou atividade.

B) Nível é um agrupamento de classes do mesmo cargo, profissão ou atividade, com denominação própria.

C) Vencimento é o padrão básico de remuneração previsto para o cargo, conforme sua posição na classe.

D) Quadro é o conjunto de cargos e carreiras isolados ou não.

E) A quantidade de ausências não justificadas ao trabalho, registradas como faltas injustificadas, não interfere no cômputo dos dias de férias, desde que dentro do período aquisitivo.

#Questão 717423 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

De acordo com o que dispõe a Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto dos servidores públicos do Município de Ribeirão Preto, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A nomeação, como forma de provimento inicial, será feita em caráter efetivo quando se tratar de cargo isolado ou de carreira, de provimento efetivo, e o candidato for ocupante de cargo público municipal, com estágio probatório completo.

( ) O servidor, durante o estágio probatório, será submetido a, pelo menos, uma avaliação especial de desempenho por ano de efetivo exercício, em que será apurada, entre outros requisitos, a sua capacidade funcional.

( ) Reversão, que decorrerá de decisão administrativa ou judicial com trânsito em julgado, é o reingresso do funcionário no serviço público, com ressarcimento dos prejuízos decorrentes do afastamento.

( ) Aproveitamento é o ingresso, no serviço público, do funcionário até então em disponibilidade.

A) V – V – F – V.

B) V– F – V – V.

C) F – V – V – F

D) F – V – F – F.

E) V – V – V – F.

#Questão 717424 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 3181/1976, que trata do estatuto do servidores públicos do Município de Ribeirão Preto.

A) O regime jurídico instituído pela Lei Municipal nº 3181/1976 não se aplica, em nenhuma hipótese, aos servidores da Câmara Municipal de Vereadores e das Autarquias Municipais.

B) A prestação de serviços gratuitos é permitida desde que expressamente autorizada por Ato do Secretário Municipal da pasta contratante, referendado por maioria qualificada de votos na Câmara Municipal de Vereadores e sem o ressarcimento de despesa de qualquer natureza.

C) Carreira é um agrupamento de cargos da mesma profissão ou atividade e de igual padrão de vencimento.

D) É vedado atribuir-se ao funcionário encargos ou serviços diversos daqueles que são próprios de sua carreira ou cargo, e que, como, tais, sejam definidos em leis ou regulamentos, ressalvadas as funções de chefia e as comissões legais.

E) Cargo Público é aquele criado por lei ou decreto, com denominação própria, em número indeterminado e pago pelos cofres do Município, cometendo ao seu titular, após o estágio probatório, um conjunto de deveres, atribuições e responsabilidades.

#Questão 717425 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Presidente Getúlio - Legislação Aplicada, Banca não informada, 2018, Prefeitura de Getúlio - SC, Advogado

Com base na Lei Orgânica do município de Presidente Getúlio são consideradas atividades privativas de atribuição do município, EXCETO:

A) Elaborar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Orçamento anual e o Plano Plurianual de investimentos;

B) Estabelecer e impor penalidades por infração de suas leis e regulamentos;

C) Conceder e renovar licença, para localização e funcionamento de estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços e quaisquer outros;

D) Estabelecer diferença tributária entre bens e serviços de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

#Questão 717431 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Paulínia - Legislação Aplicada, VUNESP, 2018, Instituto de Previdência dos Funcionários Públicos do Município de Paulinia - SP (PAULIPREV/SP), Contador

A respeito da aposentadoria por invalidez, prevista na Lei Complementar Municipal no 18/2001, é correto afirmar que

A) a aposentadoria por invalidez será precedida de licença para tratamento de saúde, por período não excedente a 12 (doze) meses.

B) não estando em condições de reassumir o cargo ou de ser readaptado, o funcionário será colocado em disponibilidade, na qual permanecerá por 24 (vinte e quatro) meses, quando poderá ser aposentado por invalidez.

C) a aposentadoria por invalidez vigorará a partir da data em que for exarado despacho reconhecendo a incapacidade laboral.

D) o lapso compreendido entre a data de término da licença para tratamento de saúde e a data de publicação do ato da aposentadoria por invalidez será considerado como de prorrogação da licença.

E) a aposentadoria por invalidez será automática e declarada por ato, com vigência a partir do dia em que for declarada a incapacidade laboral do funcionário.

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