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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717417 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Segundo dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, dentre outras hipóteses, perderá a qualidade de segurado o servidor que, não se encontrando em gozo de benefício,

A) deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

B) deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 6 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

C) deixar de contribuir por mais de 3 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

D) deixar de contribuir por mais de 2 meses consecutivos ou 4 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

E) deixar de contribuir por mais de 4 meses consecutivos ou 5 meses intercalados, para o Instituto de Previdência dos Municipiários.

#Questão 717418 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta acerca das CLASSES dos segurados obrigatórios da previdência municipal, de acordo com o disposto na Lei Complementar Municipal nº 1012/2000.

A) CLASSE A: Os servidores públicos municipais inativos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal, que se aposentarem a partir de 1º de maio de 2000.

B) CLASSE B: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

C) CLASSE C: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

D) CLASSE A: Os servidores públicos efetivos da Câmara Municipal de Ribeirão Preto, e demais beneficiários indicados em leis específicas federal e municipal.

E) CLASSE B: Os servidores públicos municipais efetivos de Ribeirão Preto, de suas Autarquias e Fundações, nos termos da legislação municipal.

#Questão 717419 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta acerca da competência no processo administrativo, de acordo com o disposto na Lei Municipal nº 1497/2003.

A) A competência é irrenunciável e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos.

B) A decisão sobre pedidos formulados em processos administrativos e seus respectivos recursos pode ser objeto de delegação de competência.

C) A edição de atos de caráter normativo pode ser objeto de delegação de competência.

D) O ato de delegação de competência é irrevogável.

E) É vedada, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

#Questão 717420 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta em relação ao Processo Administrativo regulado pela Lei Municipal nº 1497/2003.

A) Nos processos administrativos, serão observados, dentre outros critérios, o atendimento a fins de interesse pessoal, autorizada, via de regra, a renúncia total ou parcial de competências.

B) O processo administrativo não será, em nenhuma hipótese, impulsionado de ofício.

C) No processo administrativo, vigora o critério de interpretação da norma administrativa de forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, autorizada inclusive a aplicação irretroativa de nova interpretação sem restrições.

D) É vedado ao administrado fazer-se assistir por advogado, salvo quando obrigatória à representação, por força de lei.

E) O processo administrativo pode iniciar-se de ofício ou a pedido de interessado.

#Questão 717421 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Segundo disciplina a Lei Complementar Municipal nº 2515/2012, a progressão ocorrerá mediante os critérios de antiguidade e merecimento, considerando ainda os seguintes critérios:

A) Um ano de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.

B) Três anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos.

C) Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de dois anos.

D) Cinco anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 50% (cinquenta por cento) nas duas últimas avaliações de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de três anos ininterruptos.

E) Dois anos de efetivo exercício - Ter obtido conceito médio superior a 60% (sessenta por cento) na última avaliação de desempenho - Não ter recebido penalidade disciplinar durante o período de um ano.

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