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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717412 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Considerando as funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, assinale a alternativa correta no que diz respeito às suas atribuições.

A) É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental separar os prontuários médicos.

B) É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas.

C) É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos controlar os afastamentos e documentos do segurado.

D) É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica acompanhar o recebimento, a codificação, a organização e o arquivo em pastas funcionais de aposentados e pensionistas

E) É atribuição do Encarregado da Seção de Perícia Médica controlar os lançamentos de licença maternidade (convencional e por adoção), licença para tratamento de saúde e licença por acidente de trabalho.

#Questão 717413 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Acerca das funções gratificadas, subordinadas à Diretoria Administrativa e de Seguridade instituídas pela Lei Complementar 2871/2018, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) o que se afirma a seguir e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Protocolo e Expediente controlar e fiscalizar o cadastramento e recadastramento de aposentados e pensionistas.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Arquivo e Gestão Documental elaborar certidões e declarações diversas.

( ) É atribuição do Encarregado da Seção de Recursos Humanos acompanhar junto ao Tribunal de Contas as homologações de benefícios.

A) V – F – V.

B) V – V – F.

C) F – F – F.

D) V – V – V.

E) V– F – F.

#Questão 717414 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Assinale a alternativa correta acerca dos planos (financeiro e previdenciário) instituídos pela Lei Complementar Municipal nº 2836/2017.

A) O Plano Financeiro será estruturado em regime financeiro de repartição composta e com a adição de novos segurados, com o propósito de acumulação de recursos.

B) Ocorrendo insuficiência financeira do Plano Financeiro, a responsabilidade pela complementação do custeio será dos órgãos empregadores da administração direta e indireta, devendo os recursos ser repassados ao IPM em até 3 dias úteis que antecedem a realização do pagamento da folha de benefícios.

C) O Plano Previdenciário será estruturado sem a finalidade de acumulação de recurso.

D) Em caso de insuficiência financeira entre a receita e a despesa dos segurados do Plano Financeiro, a diferença será integralmente paga pelos empregados da administração direta e indireta do Município.

E) O Plano Previdenciário será destinado apenas aos servidores ativos, inativos, seus dependentes e pensionistas admitidos no serviço público municipal até 30 de dezembro de 2011.

#Questão 717415 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

De acordo com o que dispõe a Lei Complementar Municipal nº 1012/2000, assinale a alternativa correta no que diz respeito à aposentadoria.

A) Para concessão de aposentadoria voluntária com proventos integrais, deverão ser observados, dentre outros requisitos, 60 anos de idade e 35 anos de contribuição, se homem; e 55 anos de idade e 30 anos de contribuição, se mulher.

B) A aposentadoria compulsória se dá aos 65 anos de idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição.

C) A aposentadoria voluntária se dará, dentre outras condições, desde que cumprido tempo mínimo de 8 anos de efetivo exercício no serviço público municipal e 3 anos no cargo efetivo e na mesma carga horária em que se dará a aposentadoria.

D) Será concedida aposentadoria especial para o servidor Guarda Civil Municipal que comprove, dentre outros requisitos, 30 anos de contribuição, contando com pelo menos 15 anos de efetivo exercício da carreira de guarda civil municipal, para ambos os sexos.

E) Os proventos de aposentadoria e as pensões não poderão exceder, a qualquer título, a remuneração tomada como base para a concessão do benefício, sendo, no entanto, autorizado o acréscimo de vantagens de caráter transitório à respectiva remuneração.

#Questão 717416 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

Segundo disciplina a Lei Municipal Complementar nº 1012/2000, são beneficiários da previdência municipal, EXCETO

A) cônjuge, companheiro ou companheira.

B) os pais.

C) o irmão de qualquer condição, inclusive emancipado menor de 18 anos.

D) o irmão inválido maior de 21 anos.

E) os filhos, de qualquer condição, inclusive adotivo, menores de 18 anos.

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