Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717375 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Em matéria de processo legislativo, a Lei Orgânica do Município de Salvador estabelece que:

A) a iniciativa das leis complementares e ordinárias, salvo os casos de competência privativa, cabe ao Vereador, à Comissão da Câmara Municipal, ao Prefeito e por proposta de 5% (cinco por cento) do eleitorado, no mínimo;

B) a proposta de emenda à lei orgânica será discutida e votada em dois turnos, com interstício mínimo de 30 (trinta) dias, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, maioria absoluta dos votos dos Vereadores;

C) aprovado em redação final, será o projeto de lei enviado ao Prefeito que, aquiescendo, o sancionará no prazo de 30 (trinta) dias úteis, determinando o seu retorno à Câmara, para fins de publicação;

D) se o Prefeito considerar o projeto de lei, no todo ou em parte, inconstitucional ou contrário ao interesse público, vetá-lo-á, totalmente, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, vedado o veto parcial;

E) o Prefeito poderá enviar à Câmara projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, quando solicitar, deverão ser apreciados em regime de urgência, no prazo de até 5 (cinco) dias, sob pena de responsabilidade do Presidente da Câmara.

#Questão 717376 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

João, Vereador da Casa Parlamentar de Salvador, deixou de comparecer, em seu primeiro período legislativo anual, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara Municipal, eis que houve incompatibilidade com os horários em que leciona em universidade particular.

Conforme dispõe a Lei Orgânica do Município de Salvador, assegurada a ampla defesa, João:

A) será suspenso por até 30 (trinta) dias;

B) sofrerá desconto de 50% (cinquenta por cento) em seu subsídio;

C) será excluído de comissão parlamentar de inquérito;

D) responderá por crime contra o patrimônio público;

E) perderá o mandato de Vereador.

#Questão 717377 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A alienação de bens municipais está subordinada à existência de interesse público devidamente justificado. Sabendo disso, o Prefeito de Salvador pretende realizar a alienação de um lote de cem metros quadrados, destinado à habitação de pessoa comprovadamente pobre.

De acordo com o texto da Lei Orgânica do Município de Salvador, a iniciativa é possível, desde que não haja alienação de mais de uma área ou lote à mesma pessoa e seja:

A) observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação e autorização legislativa, independentemente de licitação;

B) observado o preço médio de mercado, mediante prévias avaliação, autorização legislativa e licitação;

C) observado o preço médio de mercado, mediante prévia avaliação, dispensando-se autorização legislativa e licitação;

D) atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, dispensando-se autorização legislativa e concorrência;

E) atendido o preço mínimo fixado em avaliação administrativa, mediante prévia autorização legislativa, dispensando-se a concorrência.

#Questão 717378 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Salvador, a aprovação e a deliberação sobre criação e extinção de cargos públicos e fixação dos respectivos vencimentos e vantagens inerentes ao Executivo Municipal compete:

A) ao Prefeito, sem participação do Poder Legislativo;

B) ao Prefeito, com prévio parecer do Tribunal de Contas;

C) à Câmara Municipal, com a iniciativa e sanção do Prefeito;

D) à Câmara Municipal, com prévio parecer do Tribunal de Contas;

E) ao Tribunal de Contas, com prévio parecer da Câmara e do Prefeito.

#Questão 717411 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Ribeirão Preto - Legislação Aplicada, AOCP, 2018, Instituto de Previdência dos Municipiários de Ribeirão Preto - SP (IPM/SP), Agente de Administração

De acordo com a Lei Complementar Municipal nº 1497/2003, que trata dos processos administrativos no âmbito do Município de Ribeirão Preto, são deveres do administrado perante a Administração, sem prejuízo dos outros previstos em ato normativo, EXCETO

A) expor os fatos conforme a verdade.

B) proceder com lealdade, urbanidade e boafé.

C) constituir advogado tão logo compareça perante o processo administrativo.

D) não agir de modo temerário.

E) prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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