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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Ano

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Nível de Escolaridade

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 717365 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

A formalização de competências/atribuições dos órgãos e poderes que integram a máquina pública é mecanismo essencial de legitimidade, segurança jurídica, controle e governança social, além de garantir que os entes das diferentes instâncias administrativas exerçam sua autonomia e cumpram com suas atividades, sempre no interesse do poder público.

Nesse contexto, é correto afirmar que são competências privativas da Câmara Municipal de Salvador:

A) monitorar e deliberar a operacionalização dos serviços essenciais aos munícipes, regulando procedimentos afetos à Educação, Saúde e Promoção Social;

B) fixar os preços públicos relativos às taxas em razão do poder de polícia, ou pela utilização de serviços públicos prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição;

C) promover a arrecadação de tributos e rendas por intermédio de suas unidades organizacionais responsáveis pela gestão financeira do órgão;

D) motivar, unilateralmente, a iniciativa de Leis relativas ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias e aos orçamentos anuais;

E) fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclusive os da administração indireta e fundações públicas, acompanhando sua gestão.

#Questão 717366 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O órgão legislativo de Salvador passou, em 2017, por ampla reforma administrativa em virtude da política de contenção de gastos e otimização da gestão, sobretudo quanto ao controle das despesas e irregularidades afetas à folha de pagamentos de seus servidores. Durante o processo de revisão do quadro de pessoal, os seguintes casos chamaram atenção:

I. Laura ingressou por concurso público em 2014 e, por ser muito assídua e ter sido muito bem pontuada na última Avaliação de Desempenho, fez jus à licença-prêmio em julho de 2017.

II. André é detentor de cargo efetivo no órgão legislativo há 15 (quinze) anos, em regime de jornada laboral de 30 (trinta) horas semanais, e costuma prestar serviço extraordinário, sempre no interesse do poder público. André incorporou a verba em questão ao seu vencimento.

III. Ana, servidora efetiva, ocupante de cargo técnico no órgão legislativo, ocupa simultaneamente cargo docente em determinada Universidade Estadual. Deseja se aposentar em breve, e foi informada pelo departamento de R.H. do órgão legislativo que sua aposentadoria decorrerá da contagem cumulativa do tempo de serviço prestado simultaneamente em ambos os cargos.

IV. Carlos, servidor efetivo do órgão legislativo há 08 (oito) anos, ausentou-se do serviço por 07 (sete) dias consecutivos por motivo de casamento e não teve qualquer prejuízo remuneratório.

São situações que contemplam irregularidades ou violações ao serviço público o que se afirma em:

A) somente I e II;

B) somente II e IV;

C) somente I, II e III;

D) somente II, III e IV;

E) I, II, III e IV.

#Questão 717367 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

O analista de gestão de pessoas da Câmara Municipal de Salvador está formulando uma planilha de sistematização das vantagens remuneratórias concedidas aos servidores do quadro de pessoal.

Tamires, Assistente Legislativa Municipal, está completando biênio de efetivo exercício no Poder Legislativo e, por esse motivo, lhe é assegurada parcela remuneratória referente à:

A) Estabilidade Econômica, sendo-lhe permitida a incorporação dessa parcela em sua remuneração, tal como ocorre com a Gratificação pela Participação em Operações Especiais;

B) Gratificação de Produção, fixada com base nos critérios de rateio definidos em Lei Complementar, e também no total da arrecadação dos impostos de competência do Município;

C) Gratificação Suplementar, em virtude do desenvolvimento de atividades de natureza legislativa, segundo métricas de desempenho apresentadas pelo Comitê Estratégico;

D) Adicional por Tempo de Serviço, devido à razão de 3% (três por cento) sobre o vencimento correspondente ao seu cargo efetivo;

E) Gratificação de Risco, correspondente a 40% (quarenta por cento) incidente sobre o vencimento-base afeto ao seu cargo efetivo.

#Questão 717368 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Eduardo, servidor nomeado para cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador, também exerce atividade docente, com jornada de 20 (vinte) horas semanais, em determinada universidade de iniciativa privada. Por ser muito participativo nas atividades políticas do seu bairro, recentemente foi convidado a concorrer pela candidatura de Vereador pelo partido pelo qual é filiado.

Na hipótese de Eduardo concorrer ao cargo eletivo de Vereador, é correto afirmar que:

A) durante a campanha, Eduardo não terá direito à licença do seu cargo docente, mas poderá licenciar-se, sem perda remuneratória, do cargo comissionado na Câmara Municipal de Salvador;

B) tanto durante a campanha como durante o mandato eletivo de Vereador, será permitido a Eduardo acumular os três estipêndios, desde que comprovada a compatibilidade de horários;

C) Eduardo não terá direito à licença remunerada para exercício de mandato eletivo, em razão de ocupar cargo em comissão de livre provimento e exoneração na Câmara Municipal de Salvador;

D) durante a campanha, Eduardo não pode, sob nenhuma hipótese, ser afastado nem do seu cargo vinculado à iniciativa privada, nem do seu cargo público;

E) é permitido o direito à licença remunerada para mandato eletivo a Eduardo desde que ele esteja em atividade no cargo em comissão há, no mínimo, 03 (três) anos.

#Questão 717369 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Salvador - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Câmara de Salvador - BA, Analista Legislativo Municipal

Mauro, servidor público municipal efetivo, completou dez anos consecutivos de exercício de cargo em comissão de Diretor de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Salvador.

De acordo com o Estatuto dos Servidores Públicos Civis de Salvador, Mauro terá direito a perceber, quando exonerado, a título de:

A) abono de permanência, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;

B) abono de permanência, valor correspondente a 75% (setenta e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, três anos;

C) estabilidade econômica, valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, dois anos;

D) estabilidade econômica, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos;

E) abono de chefia, valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do vencimento do cargo em comissão, de maior hierarquia, que tenha exercido, ininterruptamente, no período estabelecido por, no mínimo, cinco anos.

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