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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 830062 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de São Paulo, VUNESP, 2018, Polícia Militar - SP (PM/SP), Aluno Oficial

No que diz respeito à proteção especial da Família, da Criança, do Adolescente, do Idoso e dos Portadores de Deficiências, a Constituição do Estado de São Paulo dispõe que

A) é garantia da criança e do adolescente o conhecimento formal do crime que lhe seja atribuído.

B) é direito dos portadores de deficiências o treinamento para o trabalho, convivência e acesso gratuito aos bens e serviços coletivos.

C) as empresas que adaptarem seus equipamentos para o trabalho de portadores de deficiências poderão receber incentivos, na forma da lei.

D) as empresas que não adequarem seus equipamentos, instalações e rotinas de trabalho aos portadores de deficiências estarão sujeitas a multas e outras penalidades.

E) é direito das famílias dos egressos de hospitais psiquiátricos do Estado, independentemente de sua renda, assistência social e material até sua reintegração na sociedade.

#Questão 830066 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

A Secretaria da Fazenda do Estado do Rio Grande do Sul (SEFAZ/RS), com o intuito de aprimorar a fiscalização do recolhimento de ICMS, solicitou ao município de Porto Alegre informações relativas ao trânsito de mercadorias em seu território. Em contrapartida, a SEFAZ/RS pretende informar dados de operadoras de cartões de crédito à municipalidade, para aprimorar a fiscalização de ISS.

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a prestação das referidas informações é

A) condicionada à edição de lei específica que autorize tal intercâmbio de informações fiscais.

B) permitida, porém é vedado o fornecimento de dados de operadoras de cartão de crédito ao município.

C) expressamente vedada, por consistir em intercâmbio de informações fiscais.

D) autorizada, desde que firmado convênio do estado com o município.

E) proibida, por envolver informações sigilosas sobre o trânsito de mercadorias.

#Questão 830067 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, CESPE / CEBRASPE, 2018, Secretaria da Fazenda do Estado - RS (SEFAZ/RS), Técnico Tributário da Receita Estadual (P2)

De acordo com a Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, o ICMS incidirá sobre

A) o ouro, quando este estiver definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

B) operações que destinem produtos derivados do petróleo a outros estados.

C) operações de exportação de produtos semielaborados.

D) operações que destinem energia elétrica a outros estados.

E) o fornecimento de materiais de origem mineral em estado bruto destinados a obras públicas realizadas pelo ente estadual.

#Questão 830068 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Estadual n° 46.644/2014 - Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual, IBFC, 2018, Secretaria de Estado de Administração Prisional - MG (SEAP/MG), Agente de Segurança Penitenciário

O Código de Conduta Ética do Agente Público e da Alta Administração Estadual (Decreto Estadual n° 46.644/2014) traz os deveres éticos fundamentais do agente público. Sobre o assunto assinale a alternativa incorreta:

A) É dever ético fundamental do agente público facilitar atividades de fiscalização pelos órgãos de controle

B) É dever ético fundamental do agente público participar de qualquer atividade que possa significar conflito de interesse em relação à atividade pública que exerce

C) É dever ético fundamental do agente público ser ágil na prestação de contas de suas atividades

D) É dever ético fundamental do agente público atender prontamente às questões que lhe forem encaminhadas

E) É dever ético fundamental do agente público observar os princípios e valores da ética pública

#Questão 830075 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Estatuto dos Funcionários Públicos do Estado de São Paulo - Lei nº 10.261/1968, VUNESP, 2018, Polícia Militar - SP (PM/SP), Aluno Oficial

Segundo o Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei no 10.261/68), o funcionário que adquirir materiais em desacordo com as disposições legais e regulamentares

A) deverá indenizar o erário até o limite de seus vencimentos anuais, e será responsabilizado civil e criminalmente pelos seus atos.

B) restituirá em dobro o valor dos prejuízos causados ao poder público, e responderá processo administrativo disciplinar, podendo sofrer a pena de demissão do serviço público.

C) responderá pelos seus atos somente se houve efetivo prejuízo aos cofres públicos, devendo sua eventual responsabilidade ser apurada em processo criminal.

D) terá que justificar a compra perante seu superior hierárquico, que poderá isentá-lo de pena se entender que o funcionário não agiu com dolo ou culpa.

E) será responsabilizado pelo respectivo gasto, sem prejuízo das penalidades disciplinares cabíveis, podendo-se proceder ao desconto no seu vencimento ou remuneração.

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