Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 820779 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Videira - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, a despesa com pessoal do Município não poderá exceder a:

A) 50% da receito bruta.

B) 40% da receita corrente líquida.

C) 54% da receita corrente líquida.

D) 60% da receita corrente líquida.

E) 39% da recorrente geral.

#Questão 820780 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Videira - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira, assinale a alternativa correta sobre os bens municipais.

A) A concessão do uso de subsolo ou do espaço aéreo dos logradouros públicos para construção de passagem destinada à segurança, o conforto dos transeuntes ou para outros fins de interesse urbanístico dependerá de Lei.

B) A autorização que poderá incidir sobre qualquer bem público será feita mediante contrato, para atividades de interesse público, pelo prazo máximo de um ano.

C) A concessão administrativa de bens públicos dependerá de Lei e concorrência e far-se-á mediante contrato, sob pena de nulidade do ato.

D) Compete à Câmara de Vereadores, com a sanção do Prefeito, a administração dos bens municipais, respeitada a competência da Câmara quanto àqueles utilizados em seus serviços

E) O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão e permissão, conforme o caso, sempre precedida de autorização legislativa, e desde que haja interesse público devidamente justificado, salvos nos casos de autorização.

#Questão 820781 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Agente Administrativo

De acordo com o Regime Jurídico dos servidores públicos civis do Distrito Federal, das autarquias e das fundações públicas distritais, julgue os itens seguintes. Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo fica sujeito ao estágio probatório pelo prazo de três anos, período no qual não poderá a Administração Pública lhe conceder licença não remunerada ou autorizar seu afastamento sem remuneração, salvo nos casos de afastamento para o serviço militar ou para o exercício de mandato eletivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 820782 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, QUADRIX, 2018, Companhia de Desenvolvimento Habitacional do Distrito Federal - DF (CODHAB/DF), Agente Administrativo

#Questão 820786 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Consultor Legislativo

A atuação da Administração no exercício do poder de polícia, de acordo com os limites do regime jurídico administrativo que a informa,

A) é dotada de exigibilidade, representada por meios indiretos de coerção, como aplicação de multa, e, quando expressamente previsto em lei, de auto- executoriedade, que autoriza a Administração a por em execução suas decisões, sem necessidade de ordem judicial.

B) corresponde a atividades de natureza negativa, impondo aos particulares vedações ou restrições no exercício de seus direitos em prol do interesse público, daí porque as atividades positivas, como concessão de licenças e autorizações, escapam a tal atuação, configurando prestação de serviço público.

C) é exercida exclusivamente mediante atos materiais praticados pela Administração, de conteúdo preventivo ou repressivo, não abrangendo os atos normativos que estabeleçam, em caráter geral e impessoal, restrições ou limitações ao exercício de atividades privadas.

D) é exercida nos limites e condições autorizados por lei, o que significa que não comporta margem de discricionariedade pela Administração, correspondendo a atos materiais de natureza vinculada e sempre de cunho repressivo.

E) corresponde apenas à polícia judiciária, responsável pela repressão de crimes e proteção à segurança e à ordem pública, sendo as restrições e limitações às atividades econômicas impostas aos particulares campo reservado à atividade de regulação estatal.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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