Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 820760 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Pedagogo

Conforme a Lei Municipal nº 3.263, de 16 de janeiro de 2017, o Centro de Referência Especializado de Assistência Social - CREAS é a “unidade pública de abrangência municipal ou regional, destinada à prestação de serviços a indivíduos e famílias que se encontram em situação de risco pessoal ou social, por violação de direitos ou contingência, que demandam intervenções especializadas da proteção social especial”. Compete ao CREAS:

A) articular, no âmbito dos territórios, os serviços, benefícios, programas e projetos de proteção social básica e especial da SASDH, por meio dos coletivos territoriais;

B) atender às famílias com crianças, adolescentes e outros membros em acolhimento institucional e familiar;

C) trabalhar em estreita articulação com os demais serviços e equipamentos da rede socioassistencial do território;

D) assegurar acesso ao Cadastro Único a todas as famílias em situação de vulnerabilidade do território;

E) emitir laudos e pareceres sempre que solicitado pelo Sistema de Garantia de Direitos dentro do seu nível de proteção.

#Questão 820761 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Niterói - RJ - Legislação Aplicada, FGV, 2018, Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos - RJ (SASDH/RJ), Pedagogo

Em consonância com a Lei Municipal nº 3.263/2017, que dispõe sobre o Sistema Único de Assistência Social do Município de Niterói – SUAS Niterói, o Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família – PAIF deverá ser ofertado exclusivamente no(a):

A) CREAS;

B) SCFV;

C) PAEFI;

D) CRAS;

E) Serviço Especializado de Abordagem Social.

#Questão 820776 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Videira - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

Assinale a alternativa correta acerca da Política Estadual de Saneamento.

A) Os Planos Regionais de Saneamento servem de base para a elaboração do Plano Estadual de Saneamento anual.

B) O Plano Estadual de Saneamento deverá ser elaborado de forma articulada com o Plano Estadual de Recursos Hídricos e com as políticas estaduais de saúde pública e de meio ambiente.

C) Elaborado com base em Planos Regionais de Saneamento, o Plano Estadual de Saneamento será revisado quadrienalmente pelo Chefe do Poder Executivo, após ouvido o Conselho Estadual de Saneamento.

D) Para avaliar a eficácia do Plano Estadual de Saneamento, o Conselho Estadual de Saneamento deverá publicar, semestralmente, relatórios resumidos sobre a situação da salubridade ambiental de cada região do Estado

E) O Plano Estadual de Saneamento deverá ser restrito à caracterização e avaliação da situação de salubridade ambiental no Estado de Santa Catarina, apontando os fatores causais e suas relações com as deficiências detectadas, bem como as suas consequências para o desenvolvimento econômico e social.

#Questão 820777 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Videira - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

De acordo com a Lei Orgânica do Município de Videira:

Assinale a alternativa que completa corretamente as lacunas do texto.

A) Portaria • Resolução

B) Portaria • Decreto Legislativo

C) Resolução • Decreto Legislativo

D) Decreto Legislativo • Portaria

E) Decreto • Resolução

#Questão 820778 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Videira - Legislação Aplicada, FEPESE, 2018, Serviço Autônomo de Água e Esgoto do Município de Videira - SC (VISAN/SC), Advogado

De acordo com o Estatuto do Servidor Público do Município de Videira, é correto afirmar sobre a substituição:

A) Durante o período de substituição, o servidor substituidor deverá cumular as funções do cargo substituído com o exercício das atribuições do seu cargo efetivo.

B) A contribuição previdenciária incidirá apenas sobre o montante equivalente à remuneraçã de contribuição do cargo efetivo ocupado pelo servidor substituidor.

C) A remuneração do cargo comissionado, recebida a título de substituição, deverá incorporar o vencimento ou a remuneração do servidor substituidor, quando o período de substituição for superior a quinze dias.

D) Havendo mais de um concorrente à mesma vaga a ser substituída, terá preferência o servidor público efetivo de maior tempo na carreira, e, no caso de empate, o de maior tempo de serviço público municipal.

E) O servidor efetivo poderá substituir o servidor em estágio probatório, em caráter expressamente temporário, pelo período de afastamento deste, mediante a respectiva compensação financeira.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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