Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 724588 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Os bens pertencentes ao Distrito Federal, nos termos de sua Lei Orgânica,

A) são exclusivamente aqueles que constam do cartório de registro de imóveis como de propriedade daquele ente.

B) podem ser utilizados por particulares, dependendo de autorização legislativa para outorga de alguns instrumentos.

C) quando deixam de ter utilidade são desafetados, tornando-se passíveis de licitação, desde que mantida a finalidade pública pelo adquirente.

D) somente podem ser utilizados por particulares por meio de instrumentos precários, que não surtem efeitos.

E) são desafetados por meio de ato administrativo, exigida autorização legislativa apenas nos casos de bens de uso comum do povo.

#Questão 724591 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A respeito da iniciativa das leis, nos termos da Lei Orgânica do Distrito Federal:

A) Compete privativamente ao Governador do Distrito Federal a iniciativa de lei que disponha sobre a criação de cargos funções ou empregos na administração direta, autárquica e fundacional.

B) Nos projetos de iniciativa exclusiva do Governador do Distrito Federal será admitida emenda que preveja aumento de despesa, desde que a requerimento do Líder de Governo.

C) A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara Legislativa de projeto de lei, devidamente articulado, justificado e subscrito por, no mínimo, cinco por cento do eleitorado do Distrito Federal, distribuído por três zonas eleitorais.

D) A iniciativa de projeto de lei que disponha sobre afetação, desafetação, alienação, aforamento, comodato e cessão de bens imóveis compete privativamente aos membros da Câmara Legislativa.

E) A Defensoria Pública tem competência concorrente para a iniciativa de lei que verse sobre o combate às causas da pobreza, a subnutrição e os fatores de marginalização.

#Questão 724594 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Distrito Federal - LC/DF nº 840/2011, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Dentre as formas de provimento de cargo público previstas na Lei Complementar Distrital no 840/2011,

A) a nomeação é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, a serem preenchidos por servidores concursados.

B) a reintegração é passível de ser aplicada aos cargos em comissão e aos empregos públicos, estes quando vinculados a pessoas jurídicas de direito público.

C) a nomeação de parentes de titulares de determinados cargos é vedada apenas para o preenchimento de cargos efetivos, não se aplicando a cargos em comissão, em razão do vínculo precário.

D) a posse é utilizada exclusivamente para cargos efetivos, cujo preenchimento demanda a submissão a concurso público de provas ou de provas e títulos.

E) a reintegração enseja a reinvestidura no mesmo cargo ocupado anteriormente, quando existente, em razão de decisão judicial ter anulado a demissão do servidor.

#Questão 724600 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 4.990/2012, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Segundo a Lei Distrital no 4.990/2012, disponibilidade é a qualidade da informação que

A) é coletada na fonte, com o máximo de detalhamento possível, sem modificações.

B) tenha sido produzida, expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou sistema.

C) não é modificada, inclusive quanto à origem, ao trânsito e ao destino.

D) pode ser conhecida e utilizada por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados.

E) deve ser submetida temporariamente à restrição de acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado.

#Questão 724601 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 4.990/2012, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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