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Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 719490 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Rondônia, FGV, 2018, Assembléia Legislativa - RO, Advogado

Sobre as competências do Tribunal de Contas do Estado, de acordo com a Constituição Estadual de Rondônia, assinale a afirmativa correta.

A) Apreciar as contas prestadas a cada quatro anos pelo Governador do Estado, referente a um mandato completo, mediante parecer prévio que deverá ser elaborado em trinta dias a contar de seu recebimento.

B) Enviar à Assembleia Legislativa o plano plurianual de investimentos, o projeto de lei de diretrizes orçamentárias e as propostas de orçamento previstas na Constituição Estadual.

C) Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público Estadual, exceto o Poder Judiciário.

D) Assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada a ilegalidade, sustando, se não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Assembleia Legislativa.

E) Representar ao Poder Executivo para fins de aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei, que estabelecerá, entre outras cominações, multa proporcional ao dano causado ao erário público.

#Questão 724018 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Decreto Municipal de Campinas nº 17.967/2013, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

O Grupo de Análise de Projetos Específicos (GAPE), criado por meio do Decreto no 17.589/2012, pela Prefeitura Municipal de Campinas,

A) conta com um Setor Administrativo, responsável pela análise do material em duas fases distintas: Análise de Viabilidade e Estudo Específico.

B) deve exercer suas atividades observando a ordem cronológica dos protocolos recebidos pelo Setor Administrativo, sem priorizar nenhum tipo especial de proposta.

C) encontra-se sob a supervisão da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Urbano, apesar de haver em sua composição representantes de outras secretarias.

D) tem por objetivo analisar e deliberar sobre a viabilidade e as condições de redução de impactos recorrentes dos projetos de empreendimentos que exijam estudos específicos.

E) concede aprovação do empreendimento por meio da emissão da Certidão de Viabilidade e do Parecer Técnico com Condicionantes.

#Questão 724031 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.418/2012, FCC, 2018, Tribunal Regional do Trabalho / 15ª Região (TRT 15ª), Analista Judiciário

Campinas produz certa quantidade de resíduos da construção civil. A Lei Municipal, que institui o Plano Integrado de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil, implantou a Rede de Áreas para Recepção de Grandes Volumes de Resíduos composta por unidades nomeadas como Áreas de

A) Tratamento de Resíduos da Construção Civil (TRC); Reciclagem; Britagem e Aterros de Resíduos não perigosos.

B) Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil (ATT); Usinagem; Compostagem e Bota-Fora.

C) Tratamento de Resíduos da Construção Civil (TRC); Reprocessamento; Britagem e Reutilização e Reciclagem Interna.

D) Transbordo e Triagem de Resíduos da Construção Civil (ATT); Reciclagem; Britagem e Aterros de Resíduos da Construção Civil.

E) Incinerador de Resíduos da Construção Civil (IRC); Reciclagem; Aterro de Resíduos classe A e Aterros de Resíduos não perigosos.

#Questão 724586 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

A organização da Administração pública disciplinada pela Lei Orgânica do Distrito Federal estabelece, no que concerne aos entes que integram a Administração indireta, a

A) necessidade de autorização legislativa com quórum de dois terços de aprovação para privatização de empresas estatais.

B) obrigatoriedade de criação de autarquias e empresas públicas por meio de lei, exigência não aplicável para fundações e sociedades de economia mista.

C) submissão das pessoas jurídicas de direito público à responsabilidade objetiva por ato de seus agentes, disposição que não se estende a pessoas jurídicas de direito privado.

D) submissão das pessoas jurídicas integrantes da Administração indireta à responsabilidade objetiva por ato ou omissão de seus agentes.

E) necessidade de edição de lei autorizativa para extinção de empresas públicas, dispensada no caso de sociedade de economia mista, em razão do regime de exploração econômica a que se submetem.

#Questão 724587 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF), FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Técnico legislativo

De acordo com o disposto na Lei Orgânica do Distrito Federal, os servidores públicos

A) adquirem estabilidade após três anos de efetivo exercício e só perdem o cargo mediante decisão judicial transitada em julgado.

B) estáveis podem perder o cargo por meio de processo administrativo em que seja garantido contraditório e ampla defesa, bem como por sentença judicial, após trânsito em julgado.

C) cuja decisão administrativa de perda do cargo tenha sido anulada serão reintegrados aos cargos que ocupavam, desde que existentes e vagos, posto que a extinção dos mesmos acarretará a aposentadoria dos servidores.

D) ocupantes de cargo efetivo, ou seja, que tenham cumprido estágio probatório de dois anos, têm assegurado o regime próprio de previdência social.

E) ocupantes de cargo ou emprego público podem perder sua estabilidade se contratados mediante concurso público e submetidos a outra relação empregatícia com a Administração pública sem formalização.

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