Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 719434 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

Para o cumprimento das funções atribuídas pelo Artigo nº 134 da Constituição Federal e no Artigo nº 104 da Constituição do Estado de Santa Catarina, é necessário que a Defensoria Pública se organize administrativamente. De acordo com a Lei Complementar nº 575/2012, assinale a alternativa correta.

A) São órgãos da Administração Superior a Defensoria Pública-Geral, a Subdefensoria Pública-Geral, o Conselho Superior e a Ouvidoria-Geral.

B) Os Defensores Públicos são órgãos de atuação.

C) A organização da Defensoria Pública deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos dos assistidos.

D) A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública é órgão auxiliar.

E) A Corregedoria-Geral e a Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública são órgãos auxiliares.

#Questão 719435 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Santa Catarina, FUNDATEC, 2018, Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina - SC (DPE/SC), Técnico Administrativo

A execução orçamentária se submete aos Controles Interno e Externo, de acordo com as disposições legais e constitucionais em vigor. No âmbito do Estado de Santa Catarina, a quem compete o referido Controle Externo?

A) À Assembleia Legislativa, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.

B) Ao Ministério Público do Estado, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

C) À Assembleia Legislativa, com o auxílio do Ministério Público do Estado.

D) Ao Ministério Público do Estado, com o auxílio da Defensoria Pública do Estado.

E) À Assembleia Legislativa, com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.

#Questão 719439 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 16.026/2016, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

#Questão 719440 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 16.026/2016, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

Promoção sem titulação é a passagem do profissional do Grupo MAG de um nível para outro imediatamente superior, dentro da respectiva carreira, obedecidos aos critérios de desempenho e/ou antiguidade e dependerá de

A) desempenho eficaz de suas atribuições e cumprimento do interstício de trezentos e sessenta e cinco dias.

B) aprovação em seleção interna realizada através de provas escritas e/ou práticas quando a carreira assim exigir.

C) aprovação em seleção interna a ser realizada através de provas escritas e habilitação legal para o exercício do cargo/função integrante da classe.

D) habilitação legal para o ingresso na nova carreira ou classe e comprovada necessidade de mão de obra para suprir carência identificada.

#Questão 719441 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 16.026/2016, UECE, 2018, Secretaria da Educação - CE (SEDUC/CE) (2ª edição), Professor

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