Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 719387 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

Sobre a iniciativa de projeto de lei no âmbito do Município, é CORRETO afirmar que cabe

A) a qualquer vereador, à Mesa Diretora, às comissões e aos cidadãos, mas não cabe ao Prefeito Municipal.

B) a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões e, na forma da Lei Orgânica, aos cidadãos.

C) a qualquer vereador, ao prefeito, à Mesa Diretora e às comissões, mas não cabe aos cidadãos.

D) às autoridades de qualquer dos três poderes.

#Questão 719388 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

A) as que subsistem à legislatura.

B) as que subsistem à sessão legislativa.

C) as que subsistem a, no mínimo, 4 períodos legislativos.

D) aquelas cujos membros forem, na integralidade, reeleitos para mandatos con-secutivos.

#Questão 719389 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

Sobre a licitação, nos termos da Lei Orgânica Municipal, é CORRETO afirmar:

A) As compras, obras e serviços da Prefeitura, bem como dos órgãos da adminis-tração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação, mas a Câmara Municipal não possui dever de licitar.

B) As compras, obras e serviços da Prefeitura, da Câmara Municipal e dos órgãos da administração indireta serão realizados com estrita observância do princípio de licitação.

C) O Município não está obrigado a licitar se comprovada a idoneidade da empresa a ser contratada.

D) O Município não está obrigado a licitar, devendo fazê-lo se assim previsto em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.

#Questão 719390 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

O exercício da liberdade de reunião, conforme a Lei Orgânica do Município, é ga-rantida nos seguintes termos:

A) Todos podem reunir-se pacificamente, com ou sem armas, em bens de uso co-mum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem ou-tra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

B) Todos podem reunir-se pacificamente, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local e sujeitem previamente ao crivo da autoridade municipal os fins da reunião a ser realizada.

C) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local.

D) Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em bens de uso comum do povo, mediante autorização, desde que não frustrem outra reunião anterior-mente convocada para o mesmo local.

#Questão 719391 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

As reuniões da Câmara Municipal deverão ser

A) acessíveis apenas para vereadores e outras autoridades de Estado.

B) acessíveis apenas para vereadores e servidores da própria Câmara.

C) públicas, conforme determina a Lei Orgânica.

D) sigilosas, exigindo-se aprovação de dois terços dos vereadores para que sejam públicas.

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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