Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

Listagem de Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

Sobre o decoro parlamentar, é CORRETO afirmar:

A) A falta de decoro do vereador não é suficiente para gerar a perda do mandato.

B) Constitui conduta atentatória ao decoro parlamentar o uso do mandato para incitar a prática de crime.

C) O abuso das prerrogativas constitucionais não viola o dever de decoro do vereador.

D) Somente o vereador pode apresentar denúncia de falta de decoro.

As decisões da Câmara Municipal serão tomadas, como regra, por maioria

A) absoluta, presente à votação a maioria dos membros da Câmara.

B) simples quando a sessão for ordinária, e maioria absoluta, quando a sessão ocorrer por convocação extraordinária.

C) simples, independentemente do número de vereadores presentes.

D) simples, presente à votação a maioria absoluta dos membros da Câmara.

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