Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

#Questão 719374 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Legislação Tributária do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Em 2014, quando do falecimento de Anísio, um de seus veículos automotores de passeio permaneceu na posse de seu amigo Bruno. Os herdeiros não tinham conhecimento do veículo e o bem não integrou a partilha, tendo permanecido registrado em nome do de cujus. Em 2018, a PGE/PE verificou que o IPVA referente ao exercício de 2016 não havia sido pago.

Nessa situação hipotética, conforme disposições da Lei estadual n.º 10.849/1992, Bruno

A) possui responsabilidade subsidiária em relação ao valor do imposto.

B) é o contribuinte do tributo.

C) não possui responsabilidade em relação ao valor do imposto, devendo o espólio figurar em dívida ativa.

D) possui responsabilidade solidária em relação ao valor do tributo.

E) não possui responsabilidade, pois o veículo não está registrado em seu nome no órgão de fiscalização de trânsito.

#Questão 719375 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Lei 11.781/2000, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Dado o poder de autotutela, compete à administração pública anular seus próprios atos, quando eles estiverem eivados de vício de legalidade. De acordo com a Lei de Processo Administrativo do Estado de Pernambuco, o prazo para anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários e efeitos danosos ao estado deve ser contado da data em que tais atos forem praticados e decai em

A) cinco anos, salvo comprovada má-fé.

B) três anos, em todos os casos.

C) dez anos, salvo comprovada má-fé.

D) vinte anos, salvo comprovada má-fé.

E) quinze anos, em todos os casos.

#Questão 719376 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Constituição do Estado de Pernambuco, CESPE / CEBRASPE, 2018, Procuradoria Geral do Estado - PE (PGE/PE), Procurador do Estado

Com base no disposto na CF e na CE/PE, julgue os itens a seguir.

I É de competência exclusiva da Assembleia Legislativa do Estado de Pernambuco a requisição de informações e cópias autenticadas de documentos referentes às despesas realizadas pelo TCE/PE.

II Compete ao STF o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCU e ao STJ o processamento e o julgamento de mandado de segurança contra atos do TCE/PE.

III O TCU é composto por nove ministros e o TCE/PE, por sete conselheiros.

IV É dispensável a aprovação, pela Assembleia Legislativa, dos três conselheiros indicados pelo governador para compor o TCE/PE, uma vez que à assembleia cabe a prerrogativa de escolha da maioria dos componentes do referido órgão.

Estão certos apenas os itens

A) I e II.

B) I e III.

C) II e IV.

D) I, III e IV.

E) II, III e IV.

#Questão 719380 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

#Questão 719381 - Legislação Estadual, Distrital e Municipal, Município de Pará de Minas - Legislação Aplicada, FUMARC, 2018, Câmara de Pará de Minas - MG, Agente Legislativo

Questões de Legislação Estadual, Distrital e Municipal do ano 2018

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